ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.499/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.

Proíbe a diminuição de horários de linhas de ônibus durante a pandemia de COVID - 19 (coronavírus), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica proibida a redução de linhas, trajetos e horários de ônibus no Município de Lagoa Santa, enquanto perdurar a decretação de emergência ou calamidade, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal.

 

§ 1º: Deverão ser mantidas as linhas, trajetos e horários praticados em 02 de março de 2020.

 

§ 2º: Durante os sábados, domingos e feridos, deverão ser praticados os horários praticados nos sábados, domingo e feriados, anterior a data do dia 02 de março de 2020.

 

§ 3º: Os horários, linhas e trajetos dos ônibus poderão ter seu quadro ampliado, mas fica vedada sua redução.

 

Art. 2º: Ficam obrigadas as empresas de ônibus, consórcios públicos prestadores do serviço de transporte público - ônibus - obrigadas a disponibilizar álcool gel com teor e concentração mínima de 70% (setenta por cento).

 

Art. 3º: O Município de Lagoa Santa regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.

 

Art. 4°: As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 02 de julho de 2.020.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente 


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:C33291BA