ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.487/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal 3.372/2023, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do município de Santa Vitória, autoriza o município a realizar gestão associada das ações de proteção e defesa civil e aprova a criação da Coordenadoria Intermunicipal para redução do risco de DESASTRES-CIRRD no âmbito do Consórcio CIDES e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A Lei 3.372/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Santa Vitória realizará a proteção e defesa civil em seu território de formaconsorciada, delegando aoConsórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDESa competência para centralizar as ações de planejamento, coordenação, regulamentação, execução e gestão, nos termos da Resolução CIDES nº 05/2022. (NR)
§ 1º. A delegação prevista neste artigo será formalizada medianteContrato de Programa, nos termos do art. 13 da Lei Federal n.º 11.107/2005, observada a necessidade deprestação de contas anualao Poder Executivo Municipal.(NR)
§ 2º. O Poder Executivo fica autorizado a abrircrédito especial ou suplementarno orçamento vigente para fazer face às despesas decorrentes do contrato de programa, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.(NR)
Art. 2º. Fica criada, no âmbito do Município, aCoordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, vinculada àCoordenadoria Intermunicipal para Redução do Risco de Desastres – CIRRD, criada pelo Consórcio CIDES, emparceria técnicacom oCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG.(NR)
Parágrafo único. A parceria com o CBMMG serátécnica e consultiva, não configurando subordinação administrativa ou hierárquica da COMPDEC ao órgão estadual.(NR)
“Art. 5º .............................
I –Coordenador, servidor municipal designado pelo Chefe do Executivo, preferencialmente dentre os servidores efetivos da alta administração;(NR)
II –.............................
III –Conselho Municipal, composto de:(NR)
a)Representante da Prefeitura(Secretário Municipal de Segurança Pública ou equivalente);(NR)
b)Representante do CIDES;(NR)
c)Representante do CBMMG(designado pelo comandante estadual);(NR)
d)Representante da sociedade civil, indicado por organizações não‑governamentais atuantes na área de risco e desastres;(NR)
e)Representante dos servidores da COMPDEC, eleito pelos próprios servidores.(NR)
§ 4º. Os membros do Conselho Municipal terão mandato de2 (dois) anos, permitida a recondução.(NR)
§ 5º. O Conselho Municipal reunirá, no mínimo,uma vez por trimestre, devendo publicar atas e relatórios de acompanhamento das ações da COMPDEC.”(NR)
Art. 10. Fica criado oFundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FMPDC), destinado a financiar:(NR)
I – Aquisição de equipamentos e materiais de emergência;(NR)
II – Capacitação e treinamento de servidores e voluntários;(NR)
III – Estudos e projetos de redução de risco;(NR)
IV – Manutenção de infraestrutura de alerta e comunicação.(NR)
Parágrafo único. O FMPDC será constituído por recursos provenientes de:(NR)
a) Dotação orçamentária anual aprovada pela Câmara Municipal;(NR)
b) Convênios, repasses e doações de entidades públicas ou privadas;(NR)
c) Aplicação de multas previstas na Lei de Defesa Civil;(NR)
d) Outros recursos que lhe forem destinados.”(NR)
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10-A. O Poder Executivo Municipal editará, no prazo máximo de90 (noventa) diasa contar da publicação desta Lei,Regulamento da COMPDEC, contendo, no mínimo, as seguintes disposições:(NR)
I – Competências detalhadas de cada órgão da COMPDEC;(NR)
II – Procedimentos para a elaboração, aprovação e revisão do Plano Municipal de Redução de Risco de Desastres;(NR)
III – Normas de contratação de serviços e aquisição de bens, observando a Lei n.º 11.107/2005;(NR)
IV – Regras de prestação de contas e auditoria interna;(NR)
V – Critérios de participação e funcionamento do Conselho Municipal da COMPDEC.(NR)
Art. 10-B. Todos os atos, decisões, procedimentos e contratos adotados no âmbito da COMPDEC, conforme a Lei nº 3.372/2023, permanecem válidos e eficazes, não sendo afetados pelas alterações ora introduzidas.(NR)
Art. 10-C. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, decretos, portarias e demais atos normativos necessários à plena implementação das alterações ora propostas, revogando ou adequando aqueles que se baseavam em disposições incompatíveis.(NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 03 de novembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:C3341674