ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.566/2022

LEI MUNICIPAL Nº. 2.566/2022

 

Autoriza a doação de imóvel que específica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o município de Pirapora autorizado a promover a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), inscrita no CNPJ sob o n.º 19.984.848/0001-20.

 

I - Terreno com área de 2.146.60 (Dois mil cento e quarenta e seis metros e seiscentos decímetros quadrados, situada localizado na Avenida Herculano Cintra Mourão, s/nº, Bairro Santos Dumont, nesta cidade, com os seguintes limites: Pela frente limita com a Avenida Herculano Cintra Mourão, na distância de 76,20 m: pela lateral direita que limita com a área municipal, na distância de 24,01 m; pela lateral esquerda que limita com a área municipal, na distância de 32,16 m; pelo fundo com área municipal, na distância de 76,52 m.Todos os ângulos internos dessa poligonal, são a 90°(noventa graus ).

 

Parágrafo único. O imóvel doado deverá ser utilizado, exclusivamente, para edificação da sede da 50.ª Subseção de Pirapora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais.

 

Art. 2º. A edificação a ser feita no imóvel pelo donatário deverá ser iniciada dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluída no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.

 

§ 1.º Dentro do prazo de início da obra que será feita no imóvel o donatário deverá ter todos os projetos referentes à edificação aprovados pelo município de Pirapora.

 

§ 2.º O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta Lei, bem como desde logo imitir o donatário na posse do imóvel.

 

§ 3.º O não cumprimento do disposto presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Município de Pirapora, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão a domínio do Município.

 

§ 4.º O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo.

 

§ 5.º Deverá se afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que a edificação está ocorrendo em terreno doado pelo município de Pirapora.

 

Art. 3.º As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo do donatário.

 

Parágrafo único. Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade do donatário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.541/2022.

 

Pirapora (MG), 21 de novembro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 21 de novembro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:C335C7CE