ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.704 DE 28 DE JULHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO, APOIO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTABELECE DIRETRIZES DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE (...)

LEI MUNICIPAL Nº 3.704 DE 28 DE JULHO DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO, APOIO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTABELECE DIRETRIZES DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Perdões/MG o Programa Municipal de Amparo, Apoio e Valorização dos Protetores de Animais, com o objetivo de reconhecer, fortalecer e oferecer suporte técnico, psicológico, jurídico, estrutural e institucional aos cidadãos que atuam voluntariamente na proteção e defesa animal.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se Protetor de Animais o cidadão que, de forma voluntária e sem remuneração, esteja vinculado a associação ou organização não governamental legalmente constituída no Município e exerça atividades relacionadas a:

 

I – resgate de animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos;

II – acolhimento temporário e recuperação de animais;

III – encaminhamento para tratamento veterinário, vacinação e castração;

IV – promoção de campanhas educativas e conscientização sobre guarda responsável;

V – organização de feiras e eventos de adoção;

VI – ações de prevenção e combate aos maus-tratos e abandono animal.

 

Art. 3º. O Programa observará os princípios da dignidade animal, proteção ambiental, saúde pública, solidariedade social, valorização do voluntariado e responsabilidade compartilhada entre sociedade civil e poder público.

 

CAPÍTULO II

DA IDENTIFICAÇÃO E CREDENCIAMENTO

 

Art. 4º. A identificação oficial dos protetores aptos a receber os benefícios previstos nesta Lei será realizada por meio da Carteira Municipal do Protetor de Animais.

 

Art. 5º. A emissão, validação e renovação da Carteira Municipal do Protetor de Animais caberão às associações ou ONGs de proteção animal legalmente constituídas e regularmente ativas no Município.

 

§ 1º – A concessão da carteira dependerá:

 

I – da aprovação da Diretoria Executiva vigente da entidade;

II – de parecer favorável do Conselho Fiscal;

III – da comprovação da atuação voluntária contínua do solicitante.

 

§ 2º – O documento terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado mediante atualização cadastral e comprovação da continuidade das atividades voluntárias.

 

§ 3º – O Município poderá manter cadastro integrado dos protetores habilitados, em cooperação com as entidades responsáveis.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E SUPORTES AO PROTETOR

 

Art. 6º. O Município de Perdões poderá garantir aos protetores devidamente identificados os seguintes suportes e incentivos:

 

I – Suporte à Saúde:

 

a) prioridade de atendimento nas unidades de saúde em casos de acidentes ocorridos durante manejo, resgate ou acolhimento de animais;

b) acesso facilitado às vacinas profiláticas, incluindo antitetânica, antirrábica e demais imunizações recomendadas pelos órgãos de saúde;

c) inclusão em campanhas preventivas destinadas a grupos de atuação comunitária como linha de frente.

 

II – Suporte Psicológico:

 

a) implementação de programas de apoio emocional e psicológico aos voluntários;

b) acompanhamento preventivo e terapêutico relacionado à fadiga por compaixão, estresse emocional e esgotamento decorrentes da atividade voluntária.

 

III – Apoio Jurídico:

 

a) orientação jurídica gratuita para auxílio em denúncias de maus-tratos;

b) apoio na formalização de ocorrências e encaminhamentos junto aos órgãos competentes;

c) mediação de conflitos comunitários relacionados à proteção animal.

 

IV – Segurança Institucional:

 

a) Fica assegurado aos protetores o direito de solicitar apoio das forças de segurança pública, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Ambiental e futura Guarda Municipal, conforme disponibilidade operacional, em ocorrências que envolvam risco à integridade física do voluntário durante resgates ou fiscalizações.

 

CAPÍTULO IV

DO APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio financeiro, ajuda de custo, incentivo material ou ressarcimento parcial de despesas operacionais relacionadas às atividades de proteção animal.

 

Parágrafo único. Poderão ser objeto de apoio:

 

I – combustível utilizado em resgates, atendimentos e transporte de animais;

II – materiais de limpeza, higiene e desinfecção;

III – alimentação para animais acolhidos;

IV – despesas emergenciais veterinárias;

V – alimentação simples para voluntários em feiras de adoção, mutirões e campanhas;

VI – aquisição de caixas de transporte, coleiras, medicamentos e equipamentos de manejo.

 

Art. 8º. O Município poderá disponibilizar infraestrutura logística para eventos promovidos pelas associações ou ONGs protetoras de animais, incluindo:

 

I – tendas;

II – mesas e cadeiras;

III – sistema de som;

IV – apoio de limpeza;

V – divulgação institucional;

VI – cessão de espaços públicos para campanhas educativas e feiras de adoção.

 

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com associações, ONGs, clínicas veterinárias, empresas privadas e instituições de ensino visando:

 

I – campanhas de castração;

II – vacinação animal;

III – adoção responsável;

IV – conscientização sobre maus-tratos;

V – educação ambiental e guarda responsável;

VI – capacitação técnica dos voluntários protetores.

 

Art. 10. O Município incentivará campanhas educativas permanentes nas escolas, meios de comunicação e espaços públicos, promovendo o respeito aos animais, a conscientização da população e a valorização do trabalho desenvolvido pelos protetores.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 28 de julho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

*Lei oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.

 


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:C3381255