ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.909, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Recreio/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Recreio/MG, constante do documento anexo, com vigência até 2036, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
§ 1°. As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
I – a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança;
II – o reconhecimento da criança como sujeito de direitos;
III – a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;
IV – a redução das desigualdades sociais, territoriais, étnico-raciais e de acesso às políticas públicas;
V – a equidade no atendimento às diferentes infâncias existentes no Município;
VI – a intersetorialidade das políticas públicas;
VII – a participação social;
VIII – a participação das crianças, mediante formas adequadas à sua idade e desenvolvimento;
IX – o fortalecimento das competências familiares e comunitárias; e
X – a utilização de evidências, dados e indicadores para o planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.
§ 2°. As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI de Recreio/MG.
Art. 3º. As ações constantes do PMPI de Recreio/MG ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 13 de outubro de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:C3441DEF