ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1981/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Credito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 5.451,73 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 - DEFESA CIVIL
06.182.001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSPARENTE UM NOVO TEMPO
06.182.001.2.0205 - CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PIRANGA- CONSEP
3.3.50.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES - - - R$ 5.451,73
Total da Subunidade 01 - - - - - - R$ 5.451,73
Total da Unidade 02 - - - R$ 5.451,73
Total da Instituição 02 - - -- R$ 5.451,73
Total Geral Acrescido - - - -- R$ 5.451,73
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) e SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
99.999.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.999.9.0003 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00-100 - A CLASSIFICAR - - - - - R$ 5.451,73
Total da Subunidade 01 - - - R$ 5.451,73
Total da Unidade 03 - - - - R$ 5.451,73
Total da Instituição 02 - -R$ 5.451,73
Total Geral Anulado - - - R$ 5.451,73
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 10 de novembro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:C3470F4B