ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAMBARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde do Município de Lambari, órgão colegiado, em caráter permanente, para fins de proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Artigo 2º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde do Município de Lambari:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração do plano de saúde municipal e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - deliberar anualmente sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
IX – a elaboração da prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano municipal de saúde, da programação anual de saúde, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos,
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado, mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito as consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX- estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências Municipais de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre o Conselho Municipal de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do
Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
Artigo 3º. O Conselho Municipal de Saúde composto paritariamente, será integrado por 10 (dez) membros e por seus respectivos suplentes:
I - 50% de representantes de usuários.
a) 4 (quatro) das entidades e movimentos representativos de usuários;
II - 25% de representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área de Saúde:
a) 1 (um) representante dos trabalhadores das áreas de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias;
b) 1 (um) representante dos trabalhadores das área de Farmácia, Fisioterapia e Psicologia;
c) 1 (um) representante dos trabalhadores da área de Medicina, Odontologia, dentre outras.
III - 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou da secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) 1 (um) representante de prestador de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos
§ 1º O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez, não podendo se vincular com o início do mandato do Prefeito.
§ 2º Para cada titular do Conselho corresponderá um suplente.
§ 3º A eleição das representações de usuários será realizada em plenárias, promovidas pelo Conselho Municipal através de ampla divulgação.
§ 4º Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano, convocando-se o respectivo suplente para o término do mandato.
§ 5º Ocorrendo com o suplente o disposto no parágrafo anterior, constituir-se a vaga no Conselho, a ser preenchida por decisão plenária do respectivo setor, convocada pelo Conselho Municipal.
§ 6º A justificativa de ausência será deliberada pela mesa Diretora e referendada pelo Plenário, ensejando a aplicação do disposto no § 4º sempre que o Plenário não referendar a deliberação da mesa Diretora.
§ 7º As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.
§ 8º O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
Artigo 4º. A escolha para participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o princípio da paridade, observado o número de vagas no artigo anterior, podem ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
I - associações de pessoas com patologias;
II - associações de pessoas com deficiências;
III - movimentos sociais e populares organizados;
IV - movimentos organizados de mulheres, em saúde;
V - entidades de aposentados e pensionistas;
VI - entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
VII - entidades de defesa do consumidor;
VIII - organizações de moradores;
IX - entidades ambientalistas;
X - organizações religiosas;
XI - trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas;
XII - comunidade científica;
XIII - entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
XIV - entidades patronais;
XV - entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
XVI - governo.
Artigo 5º. As entidades, movimentos e instituições que comporem o Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades previstos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus membros, nos termos e nas condições definidos pelas plenárias que realizarem com essas finalidades e nos limites destas Lei
Artigo 6º. A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
Artigo 7º. Nos termos do VIII, da terceira diretriz, da Resolução do CNS Nº 453, fica vedada a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, no Conselho Municipal de Saúde.
Capítulo II
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Artigo 8º. Será garantido ao Conselho Municipal de Saúde autonomia administrativa para o seu pleno funcionamento, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico da Secretaria Municipal de Saúde:
I - cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
II - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
III - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias, exceto em situações de urgência;
IV - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
V - O Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros;
VI - o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, respeitando a paridade expressa nesta Lei;
VII - as decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
a) entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho;
VIII - qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
IX - o Conselho Municipal de Saúde, com a devida justificativa, poderá buscar auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e
X - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Chefe do Poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
artigo 9º. O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob a coordenação de um de seus membros.
Artigo 10. O Conselho Municipal de Saúde proporá às instituições de ensino profissional e superior a criação de comissões de integração, mediante contrato, convênio ou instrumentos afins, com a finalidade de sugerir prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica.
Artigo 11. Os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde serão os consignados no orçamento vigente.
Capítulo III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 12. A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da Política de Saúde do Município, convocada pelo Poder Executivo, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 920, de 11 de março de 1991.
Artigo 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 09 de dezembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:C34852C8