ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Seção VI da Lei Complementar nº 179, de 19 de outubro de 2023, o seguinte dispositivo:
“Art. 138-A. O pagamento pela Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser efetuado à vista ou da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) do valor como condição para emissão de alvará de construção quando da aprovação do projeto arquitetônico;
II - 90% (noventa por cento) restantes, alternativamente:
a) em parcela única, até o início da obra;
b) em 12 (doze) parcelas mensais, a partir do início da obra.
Parágrafo único - A expedição do Habite-se será condicionada ao pagamento integral do valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 04 de junho de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:C34C3998