ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido à Seção VI da Lei Complementar nº 179, de 19 de outubro de 2023, o seguinte dispositivo:

 

“Art. 138-A. O pagamento pela Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser efetuado à vista ou da seguinte forma:

 

I - 10% (dez por cento) do valor como condição para emissão de alvará de construção quando da aprovação do projeto arquitetônico;

 

II - 90% (noventa por cento) restantes, alternativamente:

 

a) em parcela única, até o início da obra;

b) em 12 (doze) parcelas mensais, a partir do início da obra.

 

Parágrafo único - A expedição do Habite-se será condicionada ao pagamento integral do valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 04 de junho de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:C34C3998