ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.799, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2024.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 Prefeitura Municipal

11 Secretaria Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0023 Planejando o Cuidado em Saúde

2.519 Atividades do CEAE

44.90.52 Equipamentos e Material Permanente – R$ 1.260.000,00

Fonte de Recurso DR - 2.621.000

 

Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura de crédito especial serão o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de março de 2024,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C34F3821