ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. LEI Nº 12.846/2013. FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO MUNICIPAL Nº 189/2017 CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. (COPYSUL)

Trata-se de pedido de reconsideração formulado nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) – instaurado pela Portaria nº 3.748/2019 e prorrogado pela Portaria nº 3.802/2019 – para apurar possível fraude no processo licitatório municipal nº 189/2017, pregão nº 95/2017.

 

Argumenta o Requerente, em síntese, que a decisão impugnada se equivocou nos seguintes pontos (em relação aos quais pede revisão): (i) consideração das provas produzidas no Inquérito Civil nº 0525.17.001081-9, que ainda não foram utilizadas em processo judicial transitado em julgado; e (ii) inadequação da multa aplicada, seja em sua base de cálculo seja pela inobservância do princípio da proporcionalidade.

 

Ainda que não seja aqui objeto de questionamento, ratifica-se toda argumentação – trazida pela Comissão Processante e por nós detidamente analisada na decisão que se impugnou– relativa às irregularidades perpetradas pelo Requerente, sua configuração e ao poder-dever da Administração Municipal de sancionar.

 

No que tange ao questionamento da utilização dos documentos produzidos no Inquérito Civil nº 0525.17.001081-9, já foi justificada sua legitimidade enquanto prova emprestada (destacando, inclusive, que tal prática está autorizada no Enunciado 20/2018 da CGU), sobretudo por haver sido conferido ao processado, desde o início do feito, o contraditório e a ampla defesa quanto a esses documentos, conforme se extrai dos autos.

 

Avançando, refuta-se as razões do Requerente que se contrapõem à multa imputada em seu desfavor. A Lei de Regência (Lei Federal nº 12.846/2013) não limita a quantificação da multa ao faturamento obtido junto à Administração Pública lesada – como se quer fazer crer no pedido de reconsideração aviado –,o dispositivo legal assim determina:

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

 

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;

 

Verifica-se, do documento anexo ao pedido de reconsideração, que o Requerente considerou o faturamento apenas e tão somente dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. Incorre, portanto, em equívoco, já que se deve compreender que o faturamento bruto anual que serve de base de cálculo da multa se refere à totalidade dos serviços prestados pela empresa infratora, seja a quem for.

 

Quanto à dosimetria da multa, considerando que foram sopesados critérios como a gravidade da infração, a vantagem auferida e pretendida pelo autor da infração, a situação econômica do processado, circunstâncias atenuantes e agravantes; não vemos razão para discordarmos da conclusão alcançada pela Comissão Processante. Referendamos, portanto, a fundamentação articulada pela Comissão Processante no Relatório Final, não merecendo prosperar a irresignação da empresa processada.

 

Posto isso, conhecemos o pedido de reconsideração e decidimos pelo seu indeferimento, ratificando todos os termos da decisão administrativa que se impugnou.

 

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

 

Pouso Alegre, 28 de janeiro de 2020. 

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal


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Antoniele de Rezende
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