ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº1.146, DE 06 DE MAIO DE 2014
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme discriminação:
02.14.01.10.302.0020.2085 - Manut. Serv. Médicos Hosp. e Ambulatorial
33.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público
Fonte 1.02.00
Saúde 15%:
Valor: R$ 2.000,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02.11.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência - Fonte 1.00.00 - Recursos Ordinários
Total da anulação .......................... R$ 2.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA) atendendo, outrossim, o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 1º de abril de 2014.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de maio de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:C35450FA