ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO

SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS

SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
LEI N.º 405/2026, DE 21, DE OUTUBRO DE 2026.

LEI N.º 405/2026, DE 21, DE OUTUBRO DE 2026.

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 13 DE MAIO DE 2024, QUE DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCALHO RICO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Define as diretrizes gerais para a implantação e o desenvolvimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da rede pública municipal de ensino de Cascalho Rico/MG.”

 

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para os fins desta Lei, a Educação Integral corresponde à concepção de educação voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética, independentemente da duração da jornada escolar.

§ 1º Considera-se Educação Integral em Tempo Integral a organização da oferta educacional que articula a ampliação da jornada escolar à formação integral dos estudantes, mediante currículo integrado e práticas pedagógicas planejadas.

§ 2º Considera-se jornada escolar de tempo integral aquela com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais vigentes.

§ 3º A ampliação da jornada deverá ser acompanhada de intencionalidade pedagógica e de integração entre os componentes curriculares e as atividades diversificadas, não se limitando à permanência prolongada do estudante na unidade escolar.

§ 4º A organização da jornada deverá considerar, conforme a etapa de ensino e as necessidades dos estudantes, os momentos de alimentação, acolhimento, higiene, descanso, convivência e desenvolvimento das atividades pedagógicas.

§ 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, observadas as normas educacionais aplicáveis a cada etapa e modalidade de ensino.”

 

Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, fica acrescido dos incisos VIII, IX e X, com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

VIII – promover a equidade no acesso, na permanência e na aprendizagem, considerando as desigualdades sociais e educacionais existentes;

IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar na construção, execução e avaliação das propostas pedagógicas;

X – assegurar o acompanhamento e a avaliação periódica da política, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo da oferta educacional.”

 

Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 4º [...]

§ 1º A ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual e planejada, considerando o diagnóstico da demanda, as condições de infraestrutura, a disponibilidade de profissionais, os recursos financeiros e as necessidades educacionais da rede municipal.

§ 2º A definição das unidades escolares e dos estudantes prioritários deverá observar critérios objetivos, transparentes e compatíveis com a promoção da equidade, considerando as situações de vulnerabilidade social e as desigualdades educacionais identificadas no Município.

§ 3º Os critérios de atendimento deverão respeitar a igualdade de acesso, a inclusão e a não discriminação, vedada a exclusão indevida de estudantes em razão de deficiência, condição socioeconômica, raça, cor, gênero ou outras características pessoais ou sociais.

§ 4º A expansão das matrículas deverá ser acompanhada da avaliação das condições necessárias à permanência e ao desenvolvimento dos estudantes, especialmente quanto à alimentação, ao transporte escolar, à acessibilidade, à infraestrutura e aos recursos humanos e pedagógicos.”

 

Art. 5º O art. 5º da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A organização curricular das unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverá observar a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo adotado pela rede municipal de ensino e as demais diretrizes educacionais vigentes.

§ 1º A formação geral básica e as atividades diversificadas deverão ser organizadas de forma integrada, com continuidade pedagógica e articulação entre os componentes curriculares, os conhecimentos e as experiências educativas.

§ 2º A distribuição da carga horária entre os componentes curriculares e as atividades diversificadas observará a legislação e as normas educacionais vigentes, não se limitando à separação entre turno regular e contraturno.

§ 3º As atividades diversificadas deverão complementar e enriquecer o currículo, considerando as características dos estudantes, a realidade local, os objetivos de aprendizagem e as necessidades identificadas pela unidade escolar.

§ 4º A organização curricular deverá contemplar estratégias de acompanhamento da aprendizagem, avaliação diagnóstica, formativa e somativa, bem como ações de recomposição das aprendizagens, quando necessárias.”

 

Art. 6º O art. 6º da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e coordenará o planejamento de implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, cabendo às unidades escolares elaborar e executar suas respectivas propostas pedagógicas, em consonância com as diretrizes municipais.

Parágrafo único. O planejamento municipal deverá contemplar diagnóstico da rede, objetivos e metas, estratégias de expansão, condições de atendimento, formação dos profissionais, articulação intersetorial, recursos necessários e mecanismos de acompanhamento e avaliação.”

 

Art. 7º O art. 7º da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos e parágrafos:

“Art. 7º [...]

VI – estratégias de participação das famílias e da comunidade escolar na elaboração, execução e avaliação do projeto;

VII – procedimentos de acompanhamento da frequência, da permanência e da aprendizagem dos estudantes;

VIII – indicadores educacionais e medidas para avaliação dos resultados e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;

IX – estratégias de inclusão, acessibilidade e atendimento às necessidades educacionais dos estudantes;

X – ações de articulação com os serviços e equipamentos públicos do território, quando pertinentes à proposta pedagógica.

§ 1º O Projeto Político-Pedagógico deverá ser elaborado ou atualizado com participação dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade escolar, observadas as normas do sistema municipal de ensino.

§ 2º As unidades escolares deverão acompanhar os resultados da oferta em tempo integral e elaborar planos de ação para enfrentar as dificuldades identificadas, com participação da comunidade escolar.

§ 3º O Projeto Político-Pedagógico e suas alterações serão submetidos à apreciação ou aprovação do Conselho Municipal de Educação, conforme as competências estabelecidas na legislação e nas normas do sistema municipal de ensino.”

 

Art. 8º O art. 9º da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, fica acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 9º [...]

IX – promover condições de acessibilidade e inclusão nas unidades escolares e nas atividades educativas;

X – fomentar a articulação entre a educação e as demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção dos direitos de crianças e adolescentes;

XI – assegurar condições para a formação continuada dos profissionais envolvidos na política;

XII – promover a transparência e o acompanhamento dos resultados da Educação Integral em Tempo Integral;

XIII – promover a valorização dos profissionais da educação envolvidos na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, mediante ações de formação continuada, aperfeiçoamento profissional e melhoria das condições de trabalho, observada a legislação aplicável.”

 

Art. 9º O art. 10 da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, fica acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 10. [...]

VI – orientar as unidades escolares quanto à elaboração e atualização dos Projetos Político-Pedagógicos, observadas as diretrizes da política municipal;

VII – acompanhar os indicadores de matrícula, frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

VIII – estabelecer estratégias de identificação e busca ativa dos estudantes infrequentes ou em situação de risco de abandono escolar, em articulação com os órgãos competentes;

IX – promover a formação continuada dos profissionais da educação e dos demais trabalhadores envolvidos na oferta em tempo integral;

X – elaborar relatório periódico de acompanhamento da política e encaminhá-lo ao Conselho Municipal de Educação;

XI – adotar medidas de aperfeiçoamento da política a partir dos resultados do monitoramento e da avaliação.”

 

Art. 10. O art. 11 da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, fica acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 11. [...]

VII – promover o diálogo permanente com as famílias e a comunidade escolar;

VIII – acompanhar a frequência, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;

IX – desenvolver ações de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;

X – registrar e analisar os indicadores educacionais definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

XI – elaborar planos de ação para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, com base nos resultados das avaliações e do acompanhamento escolar.”

 

Art. 11. O art. 13 da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. As atividades diversificadas da Educação Integral em Tempo Integral poderão abranger, entre outras áreas:

I – esportes, práticas corporais, recreação e lazer;

II – dança, música, teatro e outras manifestações artísticas e culturais;

III – educação ambiental e patrimonial;

IV – informática, tecnologias digitais e cultura digital;

V – artesanato e valorização dos saberes locais;

VI – leitura, escrita, oralidade e multiletramentos;

VII – cidadania, direitos humanos e cultura de paz;

VIII – educação financeira;

IX – educação científica e projetos interdisciplinares;

X – outras atividades compatíveis com a proposta pedagógica, os objetivos de aprendizagem e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º As atividades deverão ser planejadas e articuladas ao currículo escolar, evitando a fragmentação entre os componentes curriculares e as experiências educativas diversificadas.

§ 2º A execução das atividades poderá contar com profissionais qualificados, colaboradores e instituições parceiras, observada a legislação aplicável, inclusive quanto à contratação de pessoal e à formalização de parcerias.”

 

Art. 12. A Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, fica acrescida dos seguintes arts. 13-A e 13-B:

“Art. 13-A. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser acompanhada de ações de articulação intersetorial com os órgãos e serviços públicos pertinentes, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

§ 1º A articulação intersetorial terá por finalidade contribuir para a proteção integral dos estudantes, o enfrentamento das vulnerabilidades e a melhoria das condições de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento.

§ 2º Poderão ser desenvolvidas ações conjuntas, fluxos de encaminhamento e estratégias de utilização de equipamentos públicos e espaços comunitários como recursos educativos, desde que haja planejamento, definição de responsabilidades e observância das condições de segurança e acessibilidade.

§ 3º A articulação prevista neste artigo não afasta a responsabilidade do Município pela oferta educacional nem substitui as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

Art. 13-B. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de acompanhar sua execução e subsidiar o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.

§ 1º O monitoramento deverá considerar, entre outros aspectos:

I – a evolução do número de matrículas em tempo integral;

II – a frequência, a permanência, a infrequência e o abandono escolar;

III – os resultados de aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;

IV – as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos;

V – a formação e as condições de trabalho dos profissionais envolvidos;

VI – a participação das famílias e da comunidade escolar;

VII – as ações de articulação intersetorial;

VIII – as desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem identificadas na rede municipal.

§ 2º Sempre que houver dados disponíveis e pertinentes, os indicadores poderão ser analisados por território, condição socioeconômica, raça ou cor, gênero e deficiência, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual com os resultados do monitoramento, as dificuldades identificadas e as medidas propostas para o aperfeiçoamento da política, encaminhando-o ao Conselho Municipal de Educação para apreciação no âmbito de suas competências.

§ 4º Os resultados da avaliação deverão subsidiar o planejamento da rede municipal e a elaboração de medidas de melhoria pelas unidades escolares.”

Art. 13. O art. 12 da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, permanece inalterado.

 

Art. 14. O art. 14 da Lei Municipal nº 357, de 13 de maio de 2024, permanece inalterado.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma participativa, a adequação dos instrumentos de planejamento e organização pedagógica da rede municipal às alterações estabelecidas nesta Lei, submetendo a política atualizada à apreciação do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas aplicáveis.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cascalho Rico/MG, 21 de outubro de 2026.

 

DÁRIO BORGES DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Corina Angelica Ribeiro Guimarães Santos
Código Identificador:C364C923