ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.502 DE 08 DE 03 DE JULHO DE 2026.
PRORROGA OPRAZOPARA CONCLUSÃO DE OBRA - LOTEAMENTO RESIDENCIALCIDADE JARDIM I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, MG, usando da competência privativa que lhe confere o art. 69, inciso VI, daLei OrgânicaMunicipal;
CONSIDERANDO que o prazo para conclusão das obras do loteamento encontra-se expirado;
CONSIDERANDO que a morosidade na execução decorre de trâmites de aprovação e da realização de serviços por parte das concessionárias COPASA e CEMIG, cuja documentação comprobatória foi devidamente apresentada a esta municipalidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado oprazopara a conclusão de obra-loteamento RESIDENCIALCIDADE JARDIM I aprovado através do Decreto nº3.000de 10 de março de 2015, para 30/07/2026;
Art. 2º O loteador deverá apresentar, relatório demonstrando o desenvolvimento das obras e a sua correspondência com o Cronograma Físico de Execução mensalmente;
Art. 3º Não concluídas as obras até o termino do prazo previsto no Artigo 1º do presente decreto, será aplicado independente da nova prorrogação de prazo ou execução das garantias multa administrativa ao loteador no valor de 20.000 UFM’s por descumprimento nos termos do Artigo 80 da Lei Complementar n. 07/2018.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prata, MG, 03 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:C37CD363