ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE SALES

comissão de licitações

COMISSÃO DE LICITAÇÕES - LICITAÇÃO FRACASSADA

DECISÃO DO AGENTE CONTRATAÇÃO

Processo nº 72/2026

Dispensa de Licitação nº 16/2026

Interessado: Município de São Francisco de Sales/MG

Objeto: Contratação de empresa especializada visando à aquisição de materiais destinados ao desenvolvimento das atividades de análise de água, socioeducativas, culturais e de convivência realizadas pela Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, conforme Termo de Referência.

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de procedimento de dispensa de licitação instaurado para contratação do objeto acima identificado.

 

No curso do procedimento, a empresa participante foi inabilitada em razão da apresentação de documentação vencida, consistente em certidão de regularidade fiscal federal, certidão de regularidade fiscal estadual e alvará de Vigilância Sanitária.

 

Conforme registrado nos autos, a certidão federal encontrava-se vencida desde 16/10/2026, a certidão estadual desde 14/09/2026 e o alvará sanitário desde 29/09/2026.

 

Os prazos administrativos para manifestação e interposição de recurso transcorreram sem apresentação de medida capaz de modificar a decisão de inabilitação.

 

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

A contratação direta exige a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

No caso concreto, a documentação apresentada pela empresa encontrava-se vencida na data pertinente, não comprovando regularmente o atendimento às exigências de habilitação previstas no procedimento.

 

Embora a Lei nº 14.133/2021 admita diligência para complementar informações ou atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a entrega, essa possibilidade não autoriza a apresentação posterior de documentação destinada a suprir condição de habilitação inexistente no momento próprio.

 

A inabilitação também se mostra compatível com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto à apresentação de alvará sanitário vencido, especialmente quando o instrumento convocatório exige documentação válida e não admite juntada posterior de documentos complementares.

 

Considerando que não remanesceu fornecedor habilitado ou proposta apta à contratação, o procedimento não alcançou resultado útil, caracterizando-se como fracassado.

 

O art. 71 da Lei nº 14.133/2021 admite, após o exaurimento dos recursos administrativos, a adoção das providências cabíveis pela autoridade competente, aplicando-se a disciplina, no que couber, às contratações diretas.

 

Assim, mostra-se juridicamente possível declarar o procedimento fracassado, determinar seu encerramento e promover o arquivamento dos autos, sem prejuízo da instauração de novo processo de dispensa, desde que persista a necessidade administrativa e sejam observadas todas as exigências legais.

 

A empresa anteriormente inabilitada poderá participar do novo procedimento, desde que não esteja submetida a sanção impeditiva de licitar ou contratar e apresente documentação válida e atualizada. A inabilitação anterior, desacompanhada de penalidade, não constitui impedimento autônomo à participação.

 

III – DECISÃO

Diante do exposto, considerando as informações constantes dos autos e o parecer jurídico emitido, DECIDO:

 

Declarar fracassado o procedimento de Dispensa de Licitação nº 16/2026, em razão da inabilitação da empresa participante e da inexistência de fornecedor habilitado para prosseguimento;

 

Manter a decisão de inabilitação, diante da apresentação de certidões fiscais e alvará sanitário vencidos, conforme documentação constante dos autos;

 

Determinar o encerramento e posterior arquivamento do Processo nº 72/2026, após o cumprimento das providências administrativas cabíveis;

 

Autorizar o encaminhamento da demanda ao setor competente para instauração de novo processo de dispensa de licitação, desde que persista a necessidade administrativa e seja demonstrado o respectivo enquadramento legal;

 

Determinar que o novo procedimento seja instruído de forma autônoma, com pesquisa de preços atualizada, justificativa da escolha do fornecedor, comprovação de disponibilidade orçamentária e exigência de documentos de habilitação válidos;

 

Consignar que a empresa anteriormente inabilitada poderá participar do novo procedimento, desde que não esteja sujeita a sanção impeditiva e cumpra integralmente as exigências do novo processo;

 

Encaminhar os autos à autoridade competente para ciência e adoção das providências subsequentes.

 

São Francisco de Sales/MG, 10 de novembro de 2026.

 

João Paulo Pereira Domingos

Agente de Contratação


Publicado por:
Luciana Prado de Matos
Código Identificador:C37FCA0C