ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2016 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 184 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2016
Altera a redação do art. 184 da Lei Complementar nº 34/2013 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carbonita.
O Povo do Município de Carbonita, Minas Gerais, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º O art. 184 da Lei Complementar nº 34/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carbonita, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184 A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir:
Parágrafo único. A tarifa a ser aplicada conforme determina o caput deste artigo equivale á tarifa B4a.
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Tabela XI – Tabela de Valores da Contribuição de Iluminação Pública |
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ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL |
ALÍQUOTA – UPFM – METRO LINEAR DE TESTADA |
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1.Terrenos Sem Edificação |
1,5% |
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TERRENOS EDIFICADOS |
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Consumo Mensal - kWh |
Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município |
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0 |
A |
50 |
0,00 |
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51 |
A |
90 |
3,50 |
|
91 |
A |
180 |
5,00 |
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181 |
A |
400 |
6,5 |
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401 |
A |
1000 |
8,00 |
|
Acima |
De |
1001 |
10,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita 20 de Abril de 2016.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:C3900985