ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2016 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 184 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA

LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2016

 

Altera a redação do art. 184 da Lei Complementar nº 34/2013 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carbonita.

 

O Povo do Município de Carbonita, Minas Gerais, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1º O art. 184 da Lei Complementar nº 34/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carbonita, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 184 A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir:

Parágrafo único. A tarifa a ser aplicada conforme determina o caput deste artigo equivale á tarifa B4a.

 

Tabela XI – Tabela de Valores da Contribuição de Iluminação Pública

ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL

ALÍQUOTA – UPFM – METRO LINEAR DE TESTADA

1.Terrenos Sem Edificação

1,5%

TERRENOS EDIFICADOS

Consumo Mensal - kWh

Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município

0

A

50

0,00

51

A

90

3,50

91

A

180

5,00

181

A

400

6,5

401

A

1000

8,00

Acima

De

1001

10,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita 20 de Abril de 2016.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:C3900985