ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gerência Licitação
GERÊNCIA LICITAÇÃO
LEI Nº 4.022/2019
LEI N.º 4.022/2019.
Altera a Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, que “Regulamenta a concessão de gratificação de urgência ou emergência de que trata o inciso V, do artigo 44, da Lei nº 2.962/2006 de 28 dezembro que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de Saúde do município de Ribeirão das Neves, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências’.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, para estender a gratificação de urgência e emergência aos cargos de Farmacêutico e Técnico de Patologia Clínica, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Aos profissionais relacionados nesta Lei, em efetivo exercício nas unidades de atendimento de urgência e emergência do Município, fica concedida gratificação pelo exercício profissional, incidindo inclusive sobre a extensão de jornada, de acordo com a tabela abaixo:
Categoria Percentual/Incidência
Assistente Social 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Auxiliar de laboratório 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Auxiliar em Saúde Bucal 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Auxiliares de enfermagem 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Enfermeiros 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Fisioterapeuta 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Farmacêutico 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Médico (horizontal) 2ª a 6ª (dia) 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Médico Triagista (2ª a 6ª) (dia) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Médicos 2ª (dia e noite) a 6ª (dia) 25% (vinte e cinco por cento) sobre vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Médicos 6ª (noite a domingo noite) e feriados 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico. e ou da extensão de jornada.
Motorista de ambulância 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Nutricionista 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Psicólogo 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Técnico em Enfermagem 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Técnico em Laboratório 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Técnico em radiologia 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Técnico em patologia Clínica 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Terapeuta Ocupacional 15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Art. 2º Altera o caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, para alterar a remuneração dos profissionais que exerçam atividades em regime de plantão extra e estendê-la aos seguintes cargos: Assistente Administrativo, Auxiliar de Laboratório, Técnico em Laboratório, Técnico em Patologia Clínica e Técnico em Radiologia, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Serão remunerados, conforme tabela abaixo, os profissionais que exerçam atividades em regime de plantão extra:
Plantão extra (Assistente Administrativo) R$ 90,00 (noventa reais)
Plantão extra (Auxiliar de Laboratório) R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Motorista) R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Dentista) R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais)
Plantão extra (Enfermeiro) R$350,00(trezentos e cinquenta reais)
Plantão extra (Médico) 2ª a 6ª (dia) R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais)
Plantão extra (Médico) 6ª (noite a domingo noite) e feriados R$1.150,00(mil cento e cinquenta reais.
Plantão extra (Técnico em enfermagem) R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em Laboratório) R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em patologia clínica) R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em radiologia) R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de Julho de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
Código Identificador:C3911DFC