ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.580, DE 8 DE JUNHO DE 2021
O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas de Gerais –, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, no uso da sua atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu e no site da Secretaria Municipal de Saúde, em página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no Portal da Transparência a lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra o COVID-19 no município de Paracatu.
§ 1º. A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa:
I - nome completo da pessoa vacinada;
II - número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
III - indicação da fase do Plano Municipal de Vacinação em que foi enquadrada;
IV - data da vacinação;
V - população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VI - caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho;
VII - unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
VIII - fabricante da vacina.
§ 2º. O Município deve disponibilizar, na mesma página de acesso às informações do Parágrafo anterior.
I - documento contendo informações gerais relativas ao Plano Municipal de Vacinação contra o COVID-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
II - datas do recebimento de cada vacina, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada remessa.
Art. 2º. As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas diariamente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 8 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:C396B7E3