ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.965 DE 08 DE JUNHO DE 2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º e §§ 6º,7º e 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.214 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999, Alterada pela Lei Municipal 1.727 de 20 de maio de 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.214, de 08 de setembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7°- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de forma paritária, por membros de Órgãos governamentais e de organizações representativas da participação popular, assim formado:

 

I – Cinco membros representando o Município, indicado pelos seguintes Órgãos:

 

a) Prefeitura Municipal de Lambari;

b) Câmara Municipal de Lambari;

c) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

d) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

II – Cinco membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:

 

a) COPEL – Conselho de Pastores Evangélicos de Lambari;

b) Paróquia Nossa Senhora da Saúde;

c) ACIL – Associação Comercial e Industrial de Lambari;

d) Pastoral da Criança;

e) APAE.

 

Art. 2º Os parágrafos 6º, 7º e 8º do artigo 20 da Lei Municipal nº 1.214, de 08 de setembro de 1999, modificado pela Lei 1.727, de 20 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte Redação:

 

§6º - A publicação do edital para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser realizada impreterivelmente até 100 (cem) dias antes da data da eleição, quando iniciará o prazo para o registro de candidatura a membro do Conselho Tutelar, mediante requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, acompanhado de toda documentação exigida nos incisos do artigo 19 desta Lei, sob pena de indeferimento de plano do pedido.

 

§7º - A prova de conhecimentos gerais e específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente deverá ser realizada impreterivelmente até 60 (sessenta) dias antes da data da eleição.

 

§8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fornecer, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da eleição, certidão aos candidatos aprovados na prova de conhecimentos gerais e específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fins de comprovação dos requisitos exigidos nesta lei.

 

Artigo 3°- Revogados os dispositivos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 08 de junho de 2015.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ___/___/15

__________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:C3B0D95D