ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a Lei Complementar nº 17/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 3º da LC nº 17/2010 e acrescido ao mesmo artigo o inciso X com a seguinte redação:
“X – O titular do cargo de carreira do magistério público municipal, com função de docência em salas de AEE – Salas para atendimento Educacional Especializado, com formação em licenciatura plena em educação especial ou especialização em educação especial inclusiva”.
Art. 2º - O caput do artigo 16 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 16. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimentos efetivo de Professor de Educação Básica I (PEB I), Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de Educação Básica III (PEB III), Especialistas de Educação Básica (Orientador Educacional e Supervisor Pedagógico), conforme previsto no Anexo I desta Lei.”
Art. 3º - O caput do artigo 17 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 17. Os profissionais da educação pública municipal atuarão no atendimento aos objetivos do ensino básico, da educação infantil, educação de jovens e adultos e atendimento educacional especializado atendendo às características de cada fase do desenvolvimento do educando.”
Art. 4º - Os incisos II, V e VI do artigo 19 da LC nº 17/2010 passarão a ter a seguinte redação:
“II - Professor de Educação Básica II (PEB II): Licenciatura Plena na área de educação nos termos da legislação vigente, sendo os designados para o AEE licenciatura plena em Educação Especial ou especializado em educação especial inclusiva;
V - Diretor Escolar I e II e Vice-Diretor Escolar de Unidade Escolar de Educação Infantil e/ou 1ª infância ao 9º ano do ensino fundamental: graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação ou, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no exercício do cargo;
VI - Coordenador Escolar: graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de atuação e 03 (três) anos de experiência em área de educação.”
Art. 5º - Os incisos II e III do artigo 21 da LC nº 17/2010 passarão a ter a seguinte redação:
“II - Professor de Educação Básica II:
a) educação infantil;
b) 1ª infância ao 5º ano do Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades;
c) educação de jovens e adultos;
d) educação especial – AEE.
III - Professor de Educação Básica III: 6º ao 9º ano do Ensino Básico em todas as suas modalidades.”
Parágrafo Único - Acrescenta ao anexo I da LC nº 17/2010, 08 (oito) vagas para o cargo de Professor do AEE, conforme anexo II desta Lei.
Art. 6º - O artigo 22 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 22. A Unidade Escolar poderá contar em seus quadros com Diretor de Escola, Coordenador, Vice-Diretor e Especialistas de Educação Básica, observado os seguintes critérios:
I - Diretor Escolar I: 01 (um) para Unidade Escolar que tenha de 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Básico e funcione em 02 (dois) ou mais turnos;
II - Diretor Escolar II: 01 (um) para Unidade Escolar que tenha acima de 501 (quinhentos e um) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Básico e funcione em 02 (dois) ou mais turnos;
III - Coordenador de Unidade Escolar: 01 (um) para Unidade Escolar que tenha até 100 (cem) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Básico e funcione em 02 (dois) ou mais turnos;
IV - Vice-Diretor Escolar: 01 (um) para Unidade Escolar que tenha acima de 201 (duzentos e um) alunos e funcione em 02 (dois) ou mais turnos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Básico;
V - Especialistas de Educação Básica:
a) 01 (um) para cada Unidade Escolar que tenha de 01 (uma) a 12 (doze) turmas, em níveis de Educação Infantil e Ensino Básico;
b) 02 (dois) para cada Unidade Escolar que tenha de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) turmas, em níveis de Educação Infantil e Ensino Básico;
c) 03 (três) para cada Unidade Escolar que tenha de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) turmas, em níveis de Educação Infantil e Ensino Básico;
d) 04 (quatro) para cada Unidade Escolar que tenha de 37 (trinta e sete) a 42 (quarenta e duas) turmas, em níveis de Educação Infantil e Ensino Básico;
e) 05 (cinco) para cada Unidade Escolar que tenha acima de 43 (quarenta e três) turmas, em níveis de Educação Infantil e Ensino Básico;
Parágrafo Único. Os Especialistas de Educação Básica atuarão:
I - na Educação Infantil;
II - no Ensino Fundamental da 1ª Infância ao 5º ano;
III - no Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano;
IV - na Educação de Jovens e Adultos;
V - na Educação Especial – AEE.”
Art. 7º - O caput do artigo 78 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 78. O edital para realização da mudança de lotação será publicado com 20 (vinte) dias de antecedência pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de nulidade dos atos, nos estabelecimentos de ensino, no Órgão de Imprensa Oficial do Município, no site oficial do município e nos quadros informativos das repartições municipais.”
Art. 8º - O artigo 81 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 81. O professor efetivo poderá assumir aulas em substituição, devendo haver correlação entre a habilitação do Professor Substituto e a disciplina a ser ministrada, desde que, haja compatibilidade de horários com a jornada de trabalho habitual.
§ 1º Não havendo professor efetivo substituto para as vagas, as aulas deverão ser ministradas por candidatos devidamente habilitados e inscritos em processo seletivo para tal fim.
§ 2º O disposto neste artigo restringe-se à substituição decorrente de afastamento temporário de profissional da educação, em atividades exclusivas de regência de classe.
§ 3º As aulas em substituição não serão incorporadas à remuneração do professor substituto, sob nenhum título, bem como nenhuma vantagem poderá incidir sobre os subsídios decorrentes dessas aulas, que serão calculadas sobre a remuneração básica da classe inicial, consoante letra A, do Anexo I desta lei.
§ 4º O professor do PEB III poderá optar, no início do ano eletivo, desde que haja disponibilidade de aulas, pela jornada semanal extensiva, limitada a 05 (cinco) horas-aula.
§5º A opção de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser declinada no curso do ano letivo com a autorização da Secretaria Municipal de Educação mediante requerimento fundamentado.
§6º No cálculo da jornada extensiva será incluída a atividade extraclasse na proporção de 1/3.”
Art. 9º - O caput do artigo 94 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 94. O Município será ressarcido pelo profissional da educação na hipótese de vir a pedir exoneração ou ser demitido, abandonar o curso, ser reprovado em decorrência de faltas ou ser suspenso do curso em caráter definitivo, pelo valor correspondente ao que recebeu a título de remuneração no período que não exerceu suas atividades, aplicada a correção legal.”
Art. 10 - O artigo 101 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 101. Para exercício dos cargos de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Coordenador Escolar exigir-se-á:
I - Graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação; ou,
II – no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos mencionados no caput deste dispositivo.”
Art. 11 - O artigo 124 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 124. Entende-se por carga horária de trabalho docente o conjunto de horas em atividades com alunos e as horas de trabalho em atividades extraclasse, sendo na proporção de 2/3 (dois terços) para atividades em sala de aula e 1/3 (um terço) para atividades complementares.
§ 1º- Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da série inicial ao 5º ano serão:
I – 18 (dezoito) horas semanais em atividades em sala de aula;
II – 9 (nove) horas semanais de trabalho complementar, a serem cumpridas de acordo com o plano de gestão da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º- No Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano serão 27 (vinte e sete horas) horas semanais, sendo 18 (dezoito) horas na sala de aula na regência de turmas, com 50 (cinquenta) minutos cada aula, e 09 (nove) horas semanais de trabalho complementar, a serem cumpridas de acordo com o plano de gestão da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º- Os cargos de Especialistas de Educação Básica cumprirão um regime de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
§ 4º- O professor fará jus às horas semanais de trabalho complementar só quando efetivamente cumpridas, devendo utilizá-las para estudos, preparação de aulas, correção de provas e trabalhos, realização de trabalho pedagógico sob orientação do supervisor, acompanhamento da aprendizagem de alunos, atendimento de pais e pequenas reuniões de caráter pedagógico na escola.
§ 5º- O docente poderá ser convocado para reuniões ou outras atividades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, incluídas na sua carga horária semanal, respeitados os cargos acumuláveis por lei.
§ 6º- O professor da Educação Municipal deverá integralizar sua carga horária em outra escola, na hipótese de não haver aulas suficientes para cumprimento integral da carga horária a que se refere o § 1º e § 2º deste artigo na escola em que estiver em exercício, na forma de regulamento.
§7º O Professor de Educação Básica III (PEB III) não poderá cumprir carga horária inferior a 21 (vinte uma) horas semanais, mediante requerimento e prévia aprovação da Secretaria Municipal de Educação, sendo remunerado pelas horas efetivamente lecionadas, garantida a proporcionalidade.
§8º- A redução da carga horária, a que se refere o §7º, não poderá ocorrer caso haja necessidade de contratação temporária.
§9º- O cargo efetivo de Professor de Educação Básica III (PEB III) não poderá ter provimento originário com carga horária menor que 21 (vinte e uma) horas semanais.”
Art. 12 – O §3º do artigo 125 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“§ 3º O profissional da educação ocupante de 02 (dois) cargos de Professor da Educação Municipal fará jus à extensão de que trata o caput, desde que o somatório das horas destinadas à docência dos 02 (dois) cargos não exceda a 40 (quarenta) horas semanais, em atividades em sala de aula, excluídas desse total as aulas assumidas por exigência curricular.”
Art.13 - O caput do artigo 126 caput da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 126. O Professor da Educação Municipal que, por exigência curricular, cumprir carga horária semanal superior a 20 (vinte) horas em sala de aula, deverá assumi-la obrigatoriamente, com vencimento básico proporcional ao valor estabelecido na tabela da carreira de Professor enquanto permanecer nessa situação.”
Art. 14 - O artigo 132 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 132. O profissional da educação deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as extraordinário.
§1º - Excetuam da regra prevista neste artigo as horas de trabalho dos professores destinadas a estudos, preparação de aulas, correção de provas e trabalhos que não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) daquelas destinadas às atividades complementares.
§2º - O serviço extraordinário somente será valido se houver convocação formal por parte da Secretaria Municipal de Educação com a exposição de motivos.”
Art. 15 - O parágrafo único do artigo 141 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em Cargo de Provimento em Comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela remuneração dos seus cargos efetivos.
Art. 16 - O caput do artigo 143 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 143. Serão assegurados aos docentes em exercício de regência de classe férias anuais num total de 30 (trinta) dias consecutivos no mês de janeiro e recessos escolares, de acordo com o calendário escolar previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.”
Art. 17 - O artigo 157 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 157. O número de alunos por turma será definido pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 18 - A remuneração dos professores municipais será a prevista no anexo I da presente Lei, que conterá a tabela de vencimentos de tais profissionais, incluída na remuneração básica de cada nível salarial ou adicional pago a título de graduação superior, o qual fica expressamente incorporado com a presente lei aos novos valores previstos.
Parágrafo único: Não se aplica a tabela prevista neste artigo aos professores enquadrados como PEB-I.
Art. 19 – O Cargo Efetivo denominado PEB II, para atendimento ao ensino especializado (AEE), terão as seguintes atribuições:
“1- Atender aos alunos com necessidades especiais e que hoje frequentam as escolas do ensino regular;
2- atender aos pais e familiares dos alunos com necessidades especiais;
3- elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas, sendo um complemento e/ou suplementação à formação dos alunos visto a autonomia e independência na escola ou fora dela.
4- Desenvolver atribuições correlatas com as previstas para os demais professores PEB II.
§1º- Ficam criadas 08 (oito) novas vagas de professor efetivo PEB II para atendimento ao ensino especializado (AEE) de que trata esse artigo.
§2º- A carga horária e remuneração para o cargo de que trata este artigo, serão as mesmas para o professor do PEB II, incluindo todas as vantagens da carreira instituídas por lei.
§3º- O professor PEB II para educação especial terá como requisito de investidura a licenciatura plena em educação especial ou especialização em educação especial inclusiva.
Art. 20 – Fica acrescido ao Anexo III da LC nº 17/2010 dentre as atribuições previstas para o Cargo Efetivo denominado PEB II as funções para atendimento ao ensino especializado (AEE), tendo como atribuições: “Atender aos alunos com necessidades especiais e que hoje frequentam as escolas do ensino regular; atender aos alunos com necessidades especiais assim como pais e familiares; elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas, sendo um complemento e/ou suplementação à formação dos alunos visto a autonomia e independência na escola ou fora dela”.
§1º- Ficam criadas 08 (oito) novas vagas de professor efetivo PEB II para atendimento ao ensino especializado de que trata esse artigo.
§2º- A carga horária e remuneração para o cargo de que trata este artigo serão as mesmas para o professor do PEB II, incluindo todas as vantagens da carreira instituídas por lei.
§3º- O professor PEB II para educação especial terá como requisito de investidura a licenciatura plena em educação especial ou especialização em educação especial inclusiva.
Art. 21 - Fica acrescido ao anexo I da LC nº 17/2010, 05 (cinco) vagas para o cargo de especialista de educação básica, conforme anexo II.
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas com as dotações de pessoal previstas no orçamento em curso e nos seguintes.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 40, de 25 de agosto de 2015.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de fevereiro de 2016, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA BARBOSA B. OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
Tabela de vencimentos dos professores da Educação
|
PEB II |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
|
R$1.441,55 |
R$1.470,38 |
R$1.499,79 |
R$1.529,78 |
R$1.560,38 |
R$1.591,59 |
R$1.623,42 |
R$1.655,89 |
R$1.689,01 |
R$1.722,79 |
R$1.757,24 |
R$1.792,39 |
|
|
VALOR DO PISO NACIONAL COM TOTAL DE 27 HORAS SEMANAIS, SENDO 18 (DEZOITO) HORAS EM SALA DE AULA E 09 (NOVE) HORAS EM EXTRA CLASSE. |
||||||||||||
|
PEB III |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
|
R$1.601,73 |
R$1.633,76 |
R$1.666,44 |
R$1.699,77 |
R$1.733,76 |
R$1.768,44 |
R$1.803,81 |
R$1.839,88 |
R$1.876,68 |
R$1.914,22 |
R$1.952,50 |
R$1.991,55 |
|
|
VALOR DO PISO NACIONAL COM TOTAL DE 27 HORAS SEMANAIS, SENDO 18 (DEZOITO) HORAS EM SALA DE AULA E 09 (NOVE) HORAS EM EXTRA CLASSE. |
||||||||||||
ANEXO II - Quadro Demonstrativo de Transformação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo
Classe de Cargos da Carreira do Magistério
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
PRÉ-REQUISITO BÁSICO |
SÉRIE DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE CARGOS ATUAL |
ACRÉSCIMO DE CARGOS |
EXTINÇÃO DE CARGOS |
TOTAL DE CARGOS |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I) |
ENSINO MÉDIO MODALIDADE MAGISTÉRIO |
EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O 5º ANO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
10 |
- |
- |
10 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II) |
LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O 5º ANO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
255 |
- |
- |
255 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III (PEB III) |
LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
ENSINO FUNDMANETAL DO 6º AO 9º ANO |
78 |
- |
- |
78 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA AEE (PEB II) |
LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
08 |
- |
|
08 |
|
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA OU LICENCIATURA EM ÁREA ESPECÍFICA E PÓS GRADUAÇÃO |
EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL |
26 |
- |
- |
26 |
|
PROFESSOR 2º GRAU |
- |
- |
30 |
- |
30 |
0 |
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C3B50007