ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 949/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 949/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 285.654,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

 

Unidade: 02.04 – Secretaria de Saúde

 

Subunidade: 02.06.01 – Departamento de Adm e gestão de Saúde

 

Função: 10 – Saúde

 

Subfunção: 301 – Atenção Básica

 

Programa: 0009– Saúde de Qualidade

 

Ação1.034 – Aquisição de veículo para Serviço de Saúde

 

Natureza da Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente

 

Valor: R$ 285.654,00

 

DR : 155

 

Fonte : RESOMG

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 285.654,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2021.

 

EDMILSON ANDRADE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:C3B745A3