ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 09 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre as diligências necessárias à transferência de propriedade de unidades habitacionais a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida pelo Município de Nova Ponte – MG e dá outras providências”.
O Prefeito de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º A presente Lei Complementar autoriza o Município de Nova Ponte – MG a proceder às diligências necessárias à transferência de propriedade de 03 (três) unidades habitacionais construídas pela empresa Laterza Construções LTDA, selecionada para a construção civil, organização e seleção de mutuários, no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 160, de 29 de outubro de 2014.
Art. 2º Fica o Município de Nova Ponte – MG autorizado a outorgar as escrituras públicas de compras e vendas de 03 (três) unidades habitacionais relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida, nas seguintes condições:
I – Imóvel situado nesta cidade, localizado no Loteamento denominado São Miguel, lote 13, quadra 533, com área de 375m², situado na Rua José Carneiro de Paiva, Nova Ponte – MG, Matrícula nº 12.283 do CRI de Nova Ponte – MG, ao beneficiário do Programa, Sr. Daniel Carneiro de Melo, portador da CI/RG nº MG 17850946;
II – Imóvel situado nesta cidade, localizado no Loteamento denominado São Miguel, lote 08, quadra 531, com área de 375m², situado na Rua Lourival Mendes Resende, Nova Ponte – MG, Matrícula nº 12.250 do CRI de Nova Ponte – MG, aos beneficiários do Programa, Sr. Gabriel Ferreira de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº
113.833.446-47 e Sra. Kátia Pereira Mendes de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob o nº 117.941.816-60;
III – Imóvel situado nesta cidade, localizado no Loteamento denominado São Miguel, lote 04, quadra 531, com área de 300,00m², situado na Rua Lourival Mendes Resende, Matrícula nº 12.246 do CRI de Nova Ponte – MG, ao beneficiário do Programa, Sr. Rômulo Wendell Pelegrini, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.046.256-97;
Art. 3º Fica o Município de Nova Ponte – MG autorizado a repassar à empresa Laterza Construções LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.225.356/0001-84, o valor a ser creditado em conta de titularidade do Município pela Caixa Econômica Federal, relativo aos pagamentos das 03 (três) unidades habitacionais, deduzindo-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pertencente à municipalidade, correspondente à alienação dos terrenos de propriedade do Município.
Parágrafo Único. Os valores somente serão repassados à empresa construtora, na forma do Caput deste artigo, depois do efetivo ingresso na conta de titularidade do Município de Nova Ponte –MG.
Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 09 de maio de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:C3B82882