ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 851, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Município de Cachoeira Dourada a criar espaço para sons e motos em nosso município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Cachoeira Dourada a criar espaço físico destinado para abrigar som automotivo e manobra para veículos automotores, contando com pistas com requisitos de segurança e com capacidade para abrigar eventos outros, tais como shows ou demais comemorações.

 

Art. 2º O espaço supracitado deverá ser afastado da cidade para que os adeptos ouçam música nesse espaço, sem incomodar moradores em horários pré-definidos pelos participantes e comissões organizadoras.

 

Art. 3º O espaço será regulamentado através de decreto municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 13 de junho de 2022.

 

VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES 

Presidente

 

VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA 

Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:C3C15358