ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022
“Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, excluindo-se os detentores de mandato eletivo, conforme especificado nos Anexos I e II da presente Lei, os quais fazem parte integrante desta.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 22 de novembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito De Carbonita
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022 - ANEXO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Quadro do Pessoal Comissionado
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
RECRUTAMENTO |
JORNADA SEMANAL |
|
COMLEG003 |
Superintendente Geral do Legislativo |
01 |
2.930,42 |
Amplo |
D.E. |
|
COMLEG002 |
Assessor Jurídico |
01 |
3.052,51 |
Amplo |
D.E |
|
COMLEG001 |
Diretor do Órgão Central de Controle Interno |
01 |
2.930,42 |
Limitado |
D.E |
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito De Carbonita
|
CARREIRA |
CÓDIGO NIVEL |
CARGOS / CLASSES |
VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
JORNADA SEMANAL |
|
Elementar |
PGEL001 |
Auxiliar de Serviços Gerais I |
02 |
1.696,80 |
40H. |
|
Serviços |
PGAL001 |
Condutor de Veículos Leves I |
02 |
2.490,68 |
40H. |
|
Administrativa legislativa |
PGAL001 PGAL004 |
Assistente Legislativo I Agente Legislativo I |
01 01 |
2.442,60 2.368,74 |
40H. 40H. |
|
Técnica legislativa |
PTLE001 |
Técnico Legislativo I |
02 |
2.686,18 |
40H. |
Quadro do Pessoal Efetivo
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 22 de novembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito De Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C3C44971