ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022

 

“Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º. Fica concedido reajuste de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, excluindo-se os detentores de mandato eletivo, conforme especificado nos Anexos I e II da presente Lei, os quais fazem parte integrante desta.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 22 de novembro de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito De Carbonita

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022 - ANEXO

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

 

Quadro do Pessoal Comissionado

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

VENCIMENTO R$

RECRUTAMENTO

JORNADA SEMANAL

COMLEG003

Superintendente Geral do Legislativo

01

2.930,42

Amplo

D.E.

COMLEG002

Assessor Jurídico

01

3.052,51

Amplo

D.E

COMLEG001

Diretor do Órgão Central de Controle Interno

01

2.930,42

Limitado

D.E

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito De Carbonita

 

CARREIRA

CÓDIGO NIVEL

CARGOS / CLASSES

VAGAS

VENCIMENTO R$

JORNADA SEMANAL

Elementar

PGEL001

Auxiliar de Serviços Gerais I

02

1.696,80

40H.

Serviços

PGAL001

Condutor de Veículos Leves I

02

2.490,68

40H.

Administrativa legislativa

PGAL001 PGAL004

Assistente Legislativo I Agente Legislativo I

01 01

2.442,60 2.368,74

40H. 40H.

Técnica legislativa

PTLE001

Técnico Legislativo I

02

2.686,18

40H.

 

Quadro do Pessoal Efetivo

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 22 de novembro de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito De Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C3C44971