ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA S/N, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Designa Comissão Especial de Ouvidoria Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão Especial para os serviços de Ouvidoria do Município de Indianópolis, composta pelos seguintes membros:
I- Thiago Rafael de Oliveira;
II- Pâmella Daiana Silva Borges Pereira;
III- Maria José Gundim Alves Xavier.
Parágrafo único. A servidora Pâmella Daiana Silva Borges Pereira ficará também responsável pela Ouvidoria Pública Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Compete à Comissão Especial, com base na Lei Municipal n.º 2.300, de 29 de abril de 2025:
I- funcionar, em caráter principal, como elo de acolhimento de solicitações da população em geral, registrando e informando as demandas que chegam à Prefeitura;
II- receber denúncias de irregularidades praticadas por servidores públicos integrantes do Poder Público Municipal e encaminhá-las aos setores competentes;
III- contribuir com a garantia dos direitos individuais e coletivos dos munícipes e com a formulação de propostas ouvidas da população que aperfeiçoam o atendimento no âmbito municipal;
IV- manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, sendo vedado torná-las públicas. O descumprimento do sigilo importará em infração administrativa funcional por parte do responsável pela ouvidoria;
V- responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Prefeitura, sobre os procedimentos administrativos de seu interesse.
Parágrafo único. Os servidores designados para compor a Comissão Especial farão juz à gratificação mensal de até 10% (dez por cento) do Piso de Vencimentos dos Servidores, nos termos do § 3º, do art. 13, da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º As atribuições dos membros estão em consonância com a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, sendo elas:
I- promover a participação do usuário na Administração Pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II- acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III- propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV- auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V- propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI- receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
VII- promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
VIII- receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
IX- elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de março de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
AFONSO BORGES DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:C3DDBB89