ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.831/2026 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.831/2026
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.937.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil reais), às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0018.2.0125-2.501.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - -R$ 10.000,00
6.01.00.04.122.0018.2.0125-2.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - -R$ 57.000,00
6.01.00.04.122.0018.2.0125-2.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - R$ 217.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - -R$ 217.000,00
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0019.2.0128-2.501.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - -- - - - - - - R$ 8.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - -R$ 8.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - R$ 8.000,00
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0019.2.0130-2.501.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - -- - - - - - - - - R$ 107.000,00
6.03.01.17.512.0019.2.0130-2.501.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -R$ 345.000,00
6.03.01.17.512.0019.2.0130-2.501.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -R$ 461.000,00
6.03.01.17.512.0019.2.0130-2.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -R$ 308.000,00
6.03.01.17.512.0019.2.0130-2.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
Continua Folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.831/2026
Folha 02
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -R$ 300.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - -R$ 1.521.000,00
Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.03.02.17.512.0019.2.0131-2.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - - - -R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - -R$ 10.000,00
Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
6.03.03.17.512.0019.2.0132-2.501.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - - R$ 73.000,00
6.03.03.17.512.0019.2.0132-2.501.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - - R$ 61.000,00
6.03.03.17.512.0019.2.0132-2.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - R$ 47.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - R$ 181.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - R$ 1.712.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - - - - - R$ 1.937.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - -R$ 1.937.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos SUPERÁVIT FINANCEIRO, na forma do art. 43, §1º, II, e §2º da Lei Federal nº. 4.320/1964
Total Geral Anulado - - - - - -R$ 0,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de março de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 005/2026
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C3EB221F