ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.985, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Revoga a Lei Municipal nº 5.971/2018 e restaura a vigência da Lei Municipal nº 4.292/2004.
Autora: Ver. Odair Quincote
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 5.971, de 2018, restaurando-se a vigência da Lei Municipal nº 4.292, de 2004.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 15 de outubro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C3F5BAF3