ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.985, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Revoga a Lei Municipal nº 5.971/2018 e restaura a vigência da Lei Municipal nº 4.292/2004.

 

Autora: Ver. Odair Quincote

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 5.971, de 2018, restaurando-se a vigência da Lei Municipal nº 4.292, de 2004.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre-MG, 15 de outubro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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