ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS - AVISO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO – CONTRATO Nº 112/2026

O Município de Santa Vitória/MG torna pública a extinção por mútuo consentimento do Contrato nº 112/2026, firmado com a empresa INSTITUTO DE OLHOS DELFRARO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 27.894.296/0001-98, oriundo do Processo Licitatório nº 062/2026 – Inexigibilidade nº 024/2026, procedente do Credenciamento nº 001/2026, Processo Licitatório nº 005/2026.

O contrato, com vigência iniciada em 04/08/2026, tinha como objeto a Prestação de serviços complementares de saúde, em caráter não exclusivo e oneroso, visando atender a demanda por CIRURGIAS ELETIVAS, AMBULATORIAIS e procedimentos correlatos, incluindo, consultas pré e pós-operatórias, equipe cirúrgica, anestesia, internação e fornecimento dos materiais necessários ao procedimento, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória-MG.

A extinção foi formalizada com fundamento no art. 138, inciso II § 1º, da Lei nº 14.133/2021, em decorrência de solicitação da contratada, aceita pela Administração Pública, extinguindo-se, de comum acordo, todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato, sem ônus adicionais para a Administração Pública.

Os documentos que fundamentam esta decisão encontram-se nos autos do respectivo processo administrativo.

Santa Vitória - MG, 10 de Novembro de 2026.

Sérgio Moreira de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal


Publicado por:
Joicineia Ferreira Gonçalves
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