ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.555, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redação do inciso VI, do art. 2º e do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.255, de 30 de março de 2017, que Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social e de geração de emprego e renda de Córrego Danta e dá outras providências
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VI, do art. 2º e o art. 6º, da Lei Municipal nº 1.255/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
VI - transporte de trabalhadores residentes e domiciliados na sede do município, na zona rural ou no Distrito de Cachoeirinha com destino à sede da empresa empregadora instalada no território municipal ou em território de município limítrofe, através de veículo próprio do Município ou terceirizado, via licitação;
Art. 6º. As empresas beneficiadas pelos incentivos dos incisos I, III, IV e VI, do art. 2º desta lei, deverão apresentar relatório anual do número de empregados mantidos que sejam residentes e domiciliados no município de Córrego Danta, podendo ser realizada a fiscalização nos estabelecimentos por parte da Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico ou da Administração Pública a qualquer momento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:C3FFEC28