ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.985, DE 03 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 214.111,28 (Duzentos e quatorze mil, cento e onze reais e vinte e oito centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
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ÓRGÃO |
UNID. |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
016 |
0008 |
0244 |
0021 |
2706 |
3339030 |
26600000000 |
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R$ 64.111.28 |
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02 |
016 |
0008 |
0244 |
0021 |
2706 |
3339034 |
26600000000 |
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R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 214.111,28 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas:
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1.660.000.0000 – FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Vinculado |
R$ 214.111,28 |
Art. 3º A ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
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Características da Ação: MANUTENÇÃO BL GB |
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Cód: 2706 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ x ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 21/06/2024 Término previsto: 31/12/2024 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
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214.111,28 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
016 |
Secretaria Municipal de Políticas Sociais |
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Função |
0008 |
Assistência Social |
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Subfunção |
0244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0021 |
INFRAESTRUTURA DE POLÍTICAS SOCIAIS |
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Ação |
1999 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE BL GBF |
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Elemento de Despesa |
344905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
360.000,00 |
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Fonte de Recurso |
2.660.000.0000 |
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
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Art. 5º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
016 |
Secretaria Municipal de Políticas Sociais |
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Função |
0008 |
Assistência Social |
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Subfunção |
0244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0021 |
INFRAESTRUTURA DE POLÍTICAS SOCIAIS |
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Ação |
1020 |
AQUISICAO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - IGD PAB |
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Elemento de Despesa |
344905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
360.000,00 |
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Fonte de Recurso |
2.660.000.0000 |
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
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Art. 6º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
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Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE BL GBF |
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Cód: 1999 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ x ] Temporária |
Início previsto: 21/06/2024 Término previsto: 31/12/2024 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
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360.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 21/06/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre/MG, 03 de julho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:C41FA34E