ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.707, DE 12 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente aos recursos do Termo do Convênio nº 1301000265/2024 firmado com o Estado de Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, inciso I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), referentes aos recursos a título de repasse do Convênio de Saída nº 1301000265/2024 firmado com o Estado de Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, para a realização de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo Concedente.
Art. 2.º A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.19.00.15.451.0028.1.0107.4.4.90.51 ---------- R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais)
FONTE DE RECURSOS:
1.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de junho de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:C425F11C