ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 08.08.2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 08.08.2023

 

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, para atualizar a qualificação do cargo de Controlador Interno e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 08 de agosto de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DESTA LEI)

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA H. SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

VENCIMENTO (R$)

Auxiliar de Serviços Públicos

76

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

1.320,00

Auxiliar de Serviços Administrativos

25

40 Horas

Ensino Fundamental Completo e Noções de informática

1.320,00

Agente de Serviços Administrativos

13

40 Horas

Ensino Médio Completo e Noções de Informática

1.320,00

Motorista

22

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”

1.348,40

Operador de Máquina Pesada

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

1.656,44

Oficial de Serviços Públicos

22

40 Horas

Ensino Fundamental incompleto

1.348,40

Agente Fiscal

01

40 Horas

Ensino Médio Completo

1.799,10

Assistente Administrativo

02

40 Horas

Ensino Médio Completo

1.320,00

Bibliotecário

01

40 Horas

Curso Superior específico e habilitado

1.320,00

Tratorista

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

1.320,00

Coordenador de Esportes

02

30 Horas

Curso Superior específico (Educação Física e habilitado)

1.642,33

Nutricionista

01

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

2.993,18

Assistente Social

02

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

2.993,18

Fonoaudiólogo

01

30 horas

Curso Superior específico e habilitado

2.993,18

Coveiro

01

40 horas

Alfabetizado

1.800,00

Técnico de Informática

01

40 horas

Educação profissional técnica de nível médio em informática

1.799,10

Educador Social

01

40 horas

Graduação em Serviços Sociais

1.348,40

Controlador Interno

01

40 horas

Ensino Superior Completo

3.398,01

Tesoureiro Municipal

01

40 horas

Ensino Superior Completo

3.458,68

TOTAL

185

 

 

 

 

OBS: Houve a alteração do requisito mínimo de escolaridade do cargo de Controlador Interno.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de agosto de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:C42AD673