ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.081, de 03 de dezembro de 2020, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.081, de 03 de dezembro de 2020, passará a vigorar da seguinte forma:
Artigo 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício vigente de 2020 no valor de R$74.910,00 (setenta e quatro mil novecentos e dez reais) junto ao orçamento instituído na Lei do Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e na Lei Orçamentária Anual de 2020, conforme distribuídos na seguinte dotação orçamentária a ser criada:
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08– ASSISTENCIA SOCIAL
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 – Apoio Administrativo e Financeiro
2.240 – MANUTENÇAÕ DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID
3390.30.00 – Material de Consumo ..........................................R$ 26.910,00
3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................................R$ 48.000,00
Fonte: 161 – Aux. Finan. Enfrentamento à Covid-19.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 16 de dezembro de 2020.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em: _____/_______/2020. ___________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:C4352CB1