ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2024
Altera, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que “Estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput, os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 87 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. A Taxa de Fiscalização Sanitária fundamenta-se no exercício regular do poder de polícia do Município, realizada por meio de atividades de inspeção e fiscalização das atividades licenciadas ou não, visando garantir a conformidade dos estabelecimentos de saúde e demais atividades relacionadas à saúde pública, em estrita observância às normas sanitárias vigentes, cujo objetivo principal é garantir a proteção da saúde coletiva.
§1° As taxas referem-se ao uso, eficaz ou potencial, de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e abrange a fiscalização de produtos, embalagens, utensílios, equipamentos, serviços, atividades, unidades e estabelecimentos vinculados à saúde pública municipal, sempre em conformidade com a legislação sanitária aplicável.
§2°O lançamento ou pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.
§3º A Taxa será lançada, e emitido o respectivo alvará, cuja validade será de 12 meses.
§4º A Taxa será lançada e cobrada anualmente em relação a todos os estabelecimentos com atividades sujeitas à fiscalização sanitária, regulação sanitária, independente de fiscalização, estando ou não licenciados com o vencimento até o quinto dia útil de março do exercício vigente.
Art. 2° Acrescenta o art. 87-A a Lei complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87-A. A Taxa de Licença Sanitária é fundamentada no exercício regular do poder de polícia do Município, realizada por meio de atividades de inspeção e fiscalização que visam o licenciamento dos estabelecimentos de saúde e demais atividades relacionadas à saúde pública, em estrita observância às normas sanitárias vigentes, cujo objetivo principal é garantir a proteção da saúde coletiva. As taxas referem-se ao uso, eficaz ou potencial, de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, e abrange o licenciamento de produtos, embalagens, utensílios, equipamentos, serviços, atividades, unidades e estabelecimentos vinculados à saúde pública municipal, sempre em conformidade com a legislação sanitária aplicável.
§1º São considerados estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da Taxa:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividades ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel;
§3º Não serão consideradas unidades distintas de um mesmo estabelecimento aquelas pertencentes a um só titular, que não constituam dependências autônomas e estejam situadas em locais diversos de um mesmo prédio;
§4º A Taxa será lançada após a vistoria fiscal que licencia a atividade, com vencimento em 30 (trinta) dias, e emitido o respectivo alvará, cuja validade será de 12 (doze) meses.
Art. 3º Altera o art. 88 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.88 Contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária e da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou jurídica, titular de produtos, de embalagens, de utensílios, de equipamentos, de atividades, de unidades e de estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária previstas no art. 87 e 87 -A, de modo permanente ou eventual.
Art. 4º Altera o caput, os §§ 1° e 2° e acrescenta os §§ 3°, 4°, 5 , 6°, 7° e 8° ao art. 92 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013,que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. A Taxa de Licença Sanitária será lançada após a vistoria fiscal, enquanto a Taxa de Fiscalização Sanitária é lançada anualmente de ofício com vencimento no 5º dia útil do mês de março , em nome do estabelecimento caso pessoa jurídica, ou em nome do contribuinte caso pessoa física.
§1º O lançamento da taxa levará em consideração a classificação de risco por
categoria, conforme Anexo VII, desta Lei.
§2º Para fins de lançamento da taxa, o grau de risco das atividades exercidas por pessoas jurídicas ou físicas, conforme o código CNAE ou o código CBO, será regu lamentado por decreto.
§3º Os estabelecimentos e ou profissionais autônomos que possuírem mais de uma atividade ou ocupação, submetidas à fiscalização sanitária, será tributada a com maior risco de acordo com a legislação vigente.
§4º Para estabelecimentos não licenciados, mas sujeitos à fiscalização sanitária, a taxa poderá ser lançada a qualquer momento, a partir da constatação de exercício da atividade passível de fiscalização.
§5º Após o lançamento da taxa, seu pagamento não condicionará a autorização para o início das atividades, sendo que, em caso de inadimplência, o valor poderá ser inscrito na dívida ativa municipal.
§6º A mudança de endereço ou de domicílio fiscal implica em novo licenciamento, sob incidência de outra Taxa de Licença sanitária, aplicando-se nesse caso as disposições previstas para o licenciamento inicial, sem prejuízo das penalidades previstas neste Código.
§7° Para o lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária no exercício seguinte ao licenciamento, será considerado em casos de omissão de declaração do contribuinte, o mesmo valor do exercício anterior.
§8° Em caso de alteração de atividade, classificação de risco e área utilizada, será passível de correção apenas no exercício seguinte à emissão da Taxa.
Art. 5º Revoga o caput e os §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 95 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 6° Altera o caput, o §2°, as alíneas “a” “b” e “c” do §2° e suprime as alíneas “d”, “e” e “f” do art. 96 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96. O Alvará Sanitário ou a Declaração de Dispensa de Alvará Sanitário será expedido quando constatada nenhuma inadimplência do contribuinte em relação a quaisquer débitos junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
§1°……………
§ 2º O Alvará Sanitário, além da data de validade, deverão constar as condições relativas ao exercício da atividade, em especial quanto:
a) ao responsável técnico se houver;
b) as atividades desenvolvidas;
c) outras informações conforme dispuser regulamento específico.
Art. 7º Suprime os incisos I e IV e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 97 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 8º Altera o título do Capítulo IX, o caput e o §1° do art.124 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IX
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Incidência
Art. 124. A Taxa de Localização e Funcionamento tem como fundamento o exercí cio regular do poder de polícia do Município e sua autonomia para o licenciamento de quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades de indústria, comércio ou prestação de serviços no território municipal, mediante as análises pertinentes ao licenciamento e ao cumprimento da legislação urbanística.
§ 1º Nenhum estabelecimento tratado neste artigo poderá funcionar no Município em desconformidade com as normas relacionados à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à saúde, à ordem e aos costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade, aos direitos individuais e coletivos, ao cumprimento da legislação urbanística e sem o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 9° Altera o caput do art. 130 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 130. A Taxa será lançada em nome do contribuinte no ato da concessão da inscrição municipal.
Art. 10. Altera o art. 131 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131. A taxa será lançada a qualquer tempo, acrescida de multas previstas em regulamento próprio, se constatado pela fiscalização o exercício das atividades econômicas sem a respectiva inscrição municipal e/ou em desconformidade com as informações declaradas pelo contribuinte ou seu co-responsável.
Art. 11. Altera o caput, os incisos I, II, III, IV e V do caput, os §§1° e 2°, as alíneas “a” e “b” do §2° e suprime as alíneas “c” e “d” do §2° do art.134 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 134. O Alvará de Localização e Funcionamento somente será expedido se cumprido os seguintes requisitos:
I - não constatado nenhuma inadimplência do contribuinte em relação a quaisquer débitos junto à Secretaria Municipal de Fazenda;
II - estar devidamente licenciado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando o exercício das atividades econômicas e/ou quando o empreendimento exi girem;
III - possuir Alvará Sanitário válido expedido pela Vigilância Sanitária no âmbito de sua competência, quando as atividades exercidas o exigirem;
IV - possuir Licença e/ou Autorização Ambiental válida expedida pelo Órgão Ambi ental no âmbito de sua competência, quando as atividades exercidas o exigirem;
V - atender os requisitos das demais legislações urbanísticas quando esta o
exigirem.
§1º É obrigatória a afixação do Alvará de Localização e Funcionamento no interior do estabelecimento licenciado, em local visível e acessível à fiscalização.
§2º O Alvará de Localização e Funcionamento, além da data de validade, deverão constar as condições relativas ao exercício da atividade, em especial quanto:
a) à utilização de anúncio de publicidade;
b) a área licenciada para o exercício da atividade.
Art. 12. Altera o caput, transforma o §1° em parágrafo único e suprime os §§2° e 3° do art. 137 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013,que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do Município e sua autonomia para a fiscalização do funcionamento de quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades de indústria, comércio ou prestação de serviços no território municipal, mediante as atividades de análises e estudos técnicos relacionados à segurança, à higiene e à saúde, à ordem e aos costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e ao cumprimento da legislação urbanística.
Parágrafo único. Nenhum estabelecimento tratado neste artigo poderá exercer atividades no Município sem o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
Art.13. Altera o caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 139 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.139 A Taxa tem como fato gerador a fiscalização do funcionamento de estabelecimento mediante vistorias, inspeções, estudos e análises necessárias à avaliação das condições do estabelecimento naquilo que se refere às disposições deste Código e das legislações municipais que versam sobre posturas municipais, edificações, meio ambiente, vigilância sanitária e demais legislações que disponham sobre as diretrizes urbanísticas municipais.
Parágrafo único. A taxa será lançada anualmente a todos os estabelecimentos em atividade no município, independente de sua regularidade.
Art. 14. Altera o caput, suprime os incisos I, II, III, IV e V do caput, os §§ 1° e 2°, e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do § 2° e acrescenta os §§ 3°, 4° e 5° ao art. 145 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.145. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser expedido por meio de Sistema eletrônico unificado, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 ou aquela que vier a substituí-la, acompanhado dos respectivos documentos exigíveis.
§1º Excepcionalmente, quando houver comprovada a impossibilidade de realização dos procedimentos a que se refere o caput deste artigo, a solicitação poderá ser direcionada ao setor competente, por meio de formalização de processo físico instaurado a pedido do interessado.
§2° O Alvará de Localização e Funcionamento terá validade de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua emissão, desde que sejam mantidas as condições que justificaram sua liberação e não ocorram irregularidades posteriores. Após esse período, o alvará deverá ser renovado, podendo ser cancelado ou cassado por meio de ato administrativo fundamentado, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou condições que comprometam sua legalidade.
§3º Para as atividades econômicas cujo grau de risco for considerado médio, conforme definido em legislação municipal específica, será concedido de forma automática o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, cuja validade não extrapole 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitindo o início das atividades imediato, até que o processo de licenciamento seja finalizado.
§4º Para as atividades econômicas que não representam risco significativo à saúde, ao meio ambiente ou à segurança, conforme definido em legislação municipal específica, a licença será concedida automaticamente, mediante ato declaratório do responsável e/ou co-responsável, sem necessidade de vistoria prévia, baseado na presunção da boa-fé do requerente, podendo o mesmo, além de pagar multa prevista em regulamento próprio, responder civil e criminalmente por omissão de informações e/ou falsidade.
§5º Para as atividades econômicas cujo grau de risco for considerado baixo, irrelevante ou inexistente, conforme definido em legislação municipal específica, será concedida automaticamente a Dispensa do Alvará de Localização e Funcionamento, cuja validade prevalecerá enquanto forem mantidas as mesmas condições que justificaram a concessão da dispensa e/ou legislação que venha revogar tal ato.
Art. 15. Altera o caput e suprime os incisos I, II e III do caput e os §§ 1°,2°, 3° e 5º do art. 199 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.199. O Valor da Taxa de Limpeza Pública será determinado conforme Tabela do Anexo XV e será reajustado anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo e será destinado ao custeio das despesas dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos e atividades afins.
…………..
Art. 16. Ficam reajustados em 7,61% os valores dos Anexos II e III da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 17. Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte:
ANEXO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (POR ANO/ESTABELECIMENTO)
|
CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS POR CATEGORIA |
||
|
1 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio de interesse à saúde com maior risco de contaminação: drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos; sangue, hemocomponentes e hemoderivados; produtos de higiene e saneantes domissanitários;alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização em serviços de hemodiálise produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente: tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos, perfumes, cosméticos e correlatos, aparelhos, equipamentos médicos e correlatos; açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, restaurante, buffet, churrascaria, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento e insumo farmacêutico, de produto de uso laboratorial, de produto farmacêutico, de produto biológico, de produto de uso odontológico, de produto de uso médico hospitalar e de similares, e comércio de produto veterinário, outras atividades não especificadas anteriormente: |
||
|
1.1 |
até 50 m² |
8,6 UFM |
|
1.2 |
acima de 50 até 100 m² |
17,2 UFM |
|
1.3 |
acima de 100 até 150 m² |
28,6 UFM |
|
1.4 |
acima de 150 até 270 m² |
45,8 UFM |
|
1.5 |
acima de 270 até 500 m² |
85,9 UFM |
|
1.6 |
acima de 500 até 10.000 m²: |
|
|
|
- pelos primeiros 500 m² |
114,5 UFM |
|
|
- por área de 100 m² ou fração excedente |
5,7 UFM |
|
1.7 |
acima de 10.000 m2 |
659 UFM |
|
2 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa, ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio de interesse à saúde com menor risco de contaminação: Bar, boate, bombonière, café, depósito de bebida, depósito de fruta e verdura, depósito de produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de especiaria, quitanda, atacadista de produto não perecível, de alimentação animal (ração e supletivos), comércio ou distribuição de cosmético, de perfume, de limpeza e de produto higiênico, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou equipamento médico-hospitalar, instrumento ou equipamento odontológico e fertilizante: |
||
|
2.1 |
até 50 m² |
6,8 UFM |
|
2.2 |
acima de 50 até 100 m² |
13,5 UFM |
|
2.3 |
acima de 100 até 150 m² |
22,3 UFM |
|
2.4 |
acima de 150 até 270 m² |
35,7 UFM |
|
2.5 |
acima de 270 até 500 m² |
67 UFM |
|
2.6 |
acima de 500 até 10.000 m²: |
|
|
|
- pelos primeiros 500 m² |
89,3 UFM |
|
|
- por área de 100 m² ou fração excedente |
4,5 UFM |
|
2.7 |
acima de 10.000 m2 |
514 UFM |
|
3 - Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de saúde e de interesse da saúde pública, com maior risco à saúde: serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, aí incluídos clínicas e consultórios públicos e privados; serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico: serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados: serviços médicos de saúde (clínicas e consultórios), os serviços odontológicos (clínicas e consultórios), os serviços de apoio diagnóstico e terapia, clínica veterinária, consultório veterinário, clínica de estética, salão de beleza com estética, clínica de fisioterapia ou reabilitação, policlínica, ervanária, hospital, pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de análise clínica, de bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, posto de coleta de material, asilo, desinsetizadora, desratizadora, escola e sauna, atividades de nutrição e fonoaudiologia, outras atividades relacionadas com saúde e assistência à saúde não especificadas anteriormente: |
||
|
3.1 |
até 50 m² |
8,6 UFM |
|
3.2 |
acima de 50 até 100 m² |
17,2 UFM |
|
3.3 |
acima de 100 até 150 m² |
28,6 UFM |
|
3.4 |
acima de 150 até 270 m² |
45,8 UFM |
|
3.5 |
acima de 270 até 500 m² |
85,9 UFM |
|
3.6 |
acima de 500 até 10.000 m²: |
|
|
|
- pelos primeiros 500 m² |
114,5 UFM |
|
|
- por área de 100 m² ou fração excedente |
5,7 UFM |
|
3.7 |
acima de 10.000 m2 |
659 UFM |
|
4 - Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de saúde e de interesse da saúde pública, com menor risco à saúde: Clínica de psicoterapia ou desintoxicação, clínica ou consultório de psicanálise, clínica ou consultório óptica, aviário, barbearia, casa de espetáculo e similares, cemitério, necrotério, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, lavanderia, clube recreativo, pesquisa, aluguel, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo humano: |
||
|
4.1 |
até 50 m² |
6,8 UFM |
|
4.2 |
acima de 50 até 100 m² |
13,5 UFM |
|
4.3 |
acima de 100 até 150 m² |
22,3 UFM |
|
4.4 |
acima de 150 até 270 m² |
35,7 UFM |
|
4.5 |
acima de 270 até 500 m² |
67 UFM |
|
4.6 |
acima de 500 até 10.000 m²: |
|
|
|
- pelos primeiros 500 m² |
89,3 UFM |
|
|
- por área de 100 m² ou fração excedente |
4,5 UFM |
|
4.7 |
acima de 10.000 m2 |
514 UFM |
Art. 18. Altera o Anexo XV da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XV
TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
|
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA |
||
|
TIPO |
FREQUÊNCIA |
UFM |
|
Territorial |
3 vezes |
5,58 |
|
Territorial |
6 vezes |
11,16 |
|
Residencial |
3 vezes |
11,16 |
|
Residencial |
6 vezes |
22,33 |
|
Comercial < 50m² |
3 vezes |
17,57 |
|
Comercial < 50m² |
6 vezes |
28,30 |
|
Comercial 50 à 150m² |
3 vezes |
25,37 |
|
Comercial 50 à 150m² |
6 vezes |
35,13 |
|
Comercial > 150m² |
3 vezes |
49,77 |
|
Comercial > 150m² |
6 vezes |
65,39 |
|
Industrial |
3 vezes |
25,37 |
|
Industrial |
6 vezes |
50,75 |
|
Misto |
3 vezes |
24,40 |
|
Misto |
6 vezes |
48,80 |
|
Prestação de Serviços |
3 vezes |
19,52 |
|
Prestação de Serviços |
6 vezes |
39,04 |
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 30 de Abril de 2025.*
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
* Este texto substitui a publicação no D.O.M, em 24 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:C43C97E1