ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 13 DE MARÇO DE 1973 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E NORMAS DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 778, de 13 de março de 1973 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Código de Obras e Normas de Urbanismo do Município de Curvelo, e contém outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

Parágrafo único. A multa será reduzida em 10% (dez por cento) do seu valor, se quitada no prazo previsto no caput deste artigo”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 06 de novembro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C449FE91