ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluída a Subseção III à Seção II do Capítulo III - Do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, do Título II - Das Condições para o Parcelamento, a Ocupação e Uso do Solo, da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:

 

“Subseção III - Da Fiscalização dos Loteamentos (parcelamento do solo)

 

Art. 82-A. Fica instituída a Comissão de Fiscalização e Análise de Execução de Parcelamento do Solo, com a finalidade de assegurar a qualificação dos padrões de desenvolvimento urbano sustentável no parcelamento do solo, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A Comissão de Fiscalização e Análise de Execução de Parcelamento do Solo será composta por cinco membros e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Executivo, da seguinte forma:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;

IV - 1 (um) representante da Assessoria de Assuntos Estratégicos;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Art. 82-B. A Comissão de Fiscalização e Análise de Execução de Parcelamento do Solo possui, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - fiscalizar e acompanhar as obras de execução de infraestrutura no parcelamento do solo;

II - solicitar análise de técnicas e procedimentos adotados na execução das obras de infraestrutura;

III - requisitar dos órgãos municipais, quaisquer informações ou diligências para auxiliar nos trabalhos da Comissão;

IV - realizar vistorias durante a implantação da infraestrutura;

V - emitir parecer conclusivo sobre a infraestrutura implantada no parcelamento.

 

Art. 2º O § 1º do art. 117 da Lei Complementar nº 149, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117. (…)

(…)

 

§ 1º Cumprido o cronograma de obras, o depósito poderá ser restituído, até o máximo de 70% (setenta por cento), no momento da liberação do loteamento, depois de feita vistoria pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, e Termo de Verificação de Obras pelo Poder Executivo, incluindo parecer conclusivo emitido pela Comissão de Fiscalização e Análise de Execução de Parcelamento do Solo e Termo de Vistoria de condicionante ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, quando for o caso.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada no que couber.

 

Curvelo, 18 de outubro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C44CEBFA