ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.256 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.990, DE 27/10/2010
LEI MUNICIPAL Nº 3.256
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 2.990, de 27/10/2010 e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.990, de 27/10/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ......
Parágrafo Único - Em consonância com as deliberações a serem emitidas pelo COMCIDADE, previstas no inciso IV, a Secretaria Municipal de Governo disciplinará, no âmbito das suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.”
Art. 2° Fica alterada a redação da alínea “a” do Inciso I e das alíneas “a” e “b” do Inciso II, todas do Artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2990, de 27/10/2010, passando a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 4º.........
I - .........
a) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, atuantes nos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, da Educação, do Meio Ambiente, de Habitação de Interesse Social, do Patrimônio Cultural, do Idoso e de Saúde, indicados pelos Conselhos durante a Conferência da Cidade de São Lourenço nos termos do art. 19, e encaminhados à Secretaria Municipal de Governo;
II - ............
a) 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, atuantes nos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, da Educação, do Meio Ambiente, de Habitação de Interesse Social, do Patrimônio Cultural, do Idoso e de Saúde, indicados pelos Conselhos durante a Conferência da Cidade de São Lourenço nos termos do art. 19, e encaminhados à Secretaria Municipal de Governo;
b) 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, não Conselheiros, eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade de São Lourenço, nos termos do art. 19, e encaminhados à Secretaria Municipal de Governo;”
Art. 3º Fica alterada a redação do Artigo 11 da Lei Municipal nº. 2.990, de 27/10/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Caberá à Secretaria Municipal de Governo garantir o apoio administrativo e os meios financeiros e físicos necessários à execução dos trabalhos do COMCIDADE.”
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.256
Folha 02
Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 12 da Lei Municipal nº. 2.990, de 27/10/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades do COMCIDADE, correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo, nos mesmos termos da legislação vigente que regulamenta o pagamento de diárias de viagem aos servidores públicos municipais, mediante a devida e posterior apresentação de relatório de viagem a título de prestação de contas.”
Art. 5º Fica alterada a redação do Artigo 13 da Lei Municipal nº. 2.990, de 27/10/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Para cumprimento de suas funções, o COMCIDADE contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Governo.”
Art. 6º Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 19 da Lei Municipal nº. 2.990, de 27/10/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19.........
§ 2º - Os procedimentos relativos à eleição dos membros será determinado através da Resolução expedida pelo Presidente do COMCIDADE a partir da convocação da Conferência Municipal da Cidade de São Lourenço.”
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de agosto de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C45D753E