ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no importe de 7,01% (sete virgula zero um por cento) aos profissionais do magistério municipal (inciso IV do art. 4º, da Lei Complementar n. 003/2021), constantes dos Anexos II, III, IV, V, XIV e IX, da Lei Complementar n. 003/2021.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2023.
Santa Margarida – MG, 01 de junho de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:C45E621F