ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1102 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL N° 1.102, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$1.401.000,00.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor das diversas Secretarias Municipais, no valor de R$1.401.000,00 (um milhão, quatrocentos e um mil reais), para cobertura das despesas com pagamento da folha dos servidores do município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.01.01.04.122.1001.2031

31.90.04.00

2500

37

MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

35.000,00

02.01.01.04.122.1001.2031

31.90.11.00

2500

38

MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

20.000,00

02.02.01.12.361.1002.2037

31.90.04.00

1500

90

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

212.000,00

02.02.01.12.361.1002.2037

31.90.11.00

1500

91

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

46.000,00

02.02.01.12.365.1002.2038

31.90.01.00

1500

102

MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL.SERV EDUCAÇÃO

100.000,00

02.02.01.12.365.1002.2134

31.90.04.00

1500

135

MANUT.ATIV.ENSINO INFANTIL CRECHE

54.000,00

02.02.01.12.365.1002.2134

31.90.11.00

1500

136

MANUT.ATIV.ENSINO INFANTIL CRECHE

42.000,00

02.02.01.12.365.1002.2135

31.90.04.00

1500

143

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR

54.000,00

02.02.01.12.361.1002.2135

31.90.11.00

1500

144

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR

16.000,00

02.02.01.12.365.1002.2137

31.90.11.00

1540

187

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%

62.000,00

02.02.01.12.365.1002.2140

31.90.04.00

1540

199

MANUT. ATIV. ENS. INFANTIL PRE ESCOLAR - FUNDEB 30%

18.000,00

02.02.01.12.365.1002.2140

31.90.11.00

1540

200

MANUT. ATIV. ENS. INFANTIL PRE ESCOLAR- FUNDEB 30%

12.000,00

02.03.01.10.301.1004.2144

31.90.04.00

1500

254

MANUT. ATIV.ATENÇÃO BÁSICA

70.000,00

02.03.01.10.301.1004.2144

31.90.11.00

1500

255

MANUT. ATIV.ATENÇÃO BÁSICA

50.000,00

02.03.01.10.301.1004.2144

31.90.11.00

1604

255

MANUT. ATIV.ATENÇÃO BÁSICA

2.000,00

02.03.01.10.302.1004.2058

31.90.04.00

1500

269

MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120.000,00

02.03.01.10.305.1004.2065

31.90.04.00

1604

324

MANUT. ATIVIDADE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

23.000,00

02.04.01.15.452.1007.2053

31.90.04.00

2500

351

MANUT. ATIVIDADE LIMPEZA PÚBLICA

250.000,00

02.04.01.15.452.1007.2169

31.90.04.00

2500

366

MANUTENÇAO ATIVIDADE DO ALMOXARIFADO

8.000,00

02.04.01.15.452.1007.2169

31.90.11.00

2500

367

MANUTENÇAO ATIVIDADE DO ALMOXARIFADO

6.000,00

02.04.01.17.512.1007.2064

31.90.04.00

2500

378

MANUT. ATIV. SISTEMA DE AGUA E ESGOTO

6.000,00

02.06.01.04.121.1001.2070

31.90.11.00

2500

400

MANUT. ATIVIDADE GABINETE DO PREFEITO

10.000,00

02.07.01.18.541.1007.2114

31.90.04.00

2500

446

MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM

125.000,00

02.08.01.08.122.1001.2125

31.90.04.00

2500

466

MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL

60.000,00

Total

 

 

 

 

1.401.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1500 - Recursos não vinculados de impostos - no valor de R$764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), na fonte 1540 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transf. de impostos no valor de R$92.000,00 (Noventa e dois mil reais), na fonte 1604 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde no valor de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), e por superávit financeiro na fonte 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Dotações a serem anuladas:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.02.01.12.361.1002.2037

33.90.39.00

1500

99

MANUT ATIV ENSINO FUNDAMENTAL

46.000,00

02.02.01.12.365.1002.2151

33.90.39.00

1500

151

MANUT.ATIV.TRANSP. ESCOLAR ENNS. INF.CRECHE

116.000,00

02.02.01.12.361.1002.2041

31.90.04.00

1540

173

MANUT ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 70%

18.000,00

02.02.01.12.361.1002.2042

31.90.13.00

1500

178

MANUT ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 30%

62.000,00

02.02.01.12.361.1002.2042

44.90.52.00

1500

185

MANUT ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 30%

12.000,00

02.03.01.10.301.1004.2144

31.90.04.00

1604

254

MANUT ATIVIDADE ATENÇÃO BÁSICA

25.000,00

02.04.01.15.451.1007.1031

44.90.51.00

1500

338

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

212.000,00

02.04.01.15.452.1007.1034

44.90.61.00

1500

342

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

150.000,00

02.04.01.26.782.1006.1062

44.90.51.00

1500

392

ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

120.000,00

02.04.01.26.782.1006.2057

33.90.30.00

1500

395

MANUT CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS

120.000,00

Total

 

 

 

 

881.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 25 de outubro de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:C46AFA5A