ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO - PORTARIA N° 399/2026
PORTARIA N° 399/2026
Tornar sem efeito nomeação por perda de prazo para posse.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.782/2005, e em especial pelos artigos 77, inciso XI1 e 125, II “a”2, ambos da Lei Orgânica Municipal,
Resolve:
Art. 1º. Tornar sem efeito a nomeação relacionada no Anexo I desta portaria, em face da ausência de posse no prazo legal, nos termos do art.16, § 1° e 6º da Lei nº 1.782/2005.
Parágrafo único. A nomeação ora tornada sem efeito foi realizada através da portaria Nº 347/2026.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora, 05 de novembro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal
ANEXO I DA PORTARIA Nº 399/2026
Motorista
Lindomar Soares Goncalves
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:C494F34F