ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a criação, altera nomenclatura de cargo em comissão do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Leopoldina, constante da Lei Complementar nº 05/2005 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Leopoldina, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 05, de 27 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Leopoldina-MG e dá outras providências”, o cargo de Diretor de Redação e Sonoplastia, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, com vencimento mensal de R$ 1.969,78 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), com as atribuições, carga horária e requisitos de escolaridade mínima constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A nomenclatura do cargo de Assessor de Eventos, constante da alínea “d” do inciso I do § 1º, art. 4º, Anexo II de que trata o art. 12 e Anexo IV, todos da Lei Complementar nº 05, de 27 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Leopoldina-MG e dá outras providências” passa a ser Diretor de Imprensa, com as mesmas atribuições, carga horária e requisitos mínimos de escolaridade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei neste exercício correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente e de suas correspondentes para os exercícios subsequentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, 18 de maio de 2011; 157º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO: Diretor de Redação e Sonoplastia
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a organização e a execução dos serviços de registro de anais das sessões da Câmara Municipal e de suas comissões, no que se refere a seleção, revisão e redação final dos expedientes de interesse do poder Legislativo Municipal; Supervisionar a redação e elaboração das Atas das Sessões Plenárias, das reuniões das Comissões e outras reuniões da Câmara Municipal; proceder revisão ortográfica e outros trabalhos de redação e outros documentos referente as atividade do Legislativo Municipal; Assessorar as reuniões do Legislativo no que se refere aos serviços de som e gravação; Responsabilizar-se pelos arquivos de todas as matérias referentes às reuniões, gravadas em fitas, vídeo, cd e dvd; Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos de som, mantendo-os revisados e em perfeito estado de funcionamento.
CARGA HORÁRIA: Disposição integral
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio Completo
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:C4968D15