ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.118 DE 2023
“Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.198, de 19 de maio de 2011 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.198, de 19 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de adicional para o farmacêutico responsável pela Unidade da Rede “Farmácia de Minas”, nos termos da Deliberação CIB-SUS 3987 de 09 de novembro de 2022 e pela Resolução SESMG nº 8428 de 09 de novembro de 2022 ou outros atos normativos que venham a substitui-los.”
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 14 dias do mês de março de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:C49984A0