ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1847/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo/Convênio de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais - SFA/MG.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo/Convênio de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, por meio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais. Objetivando a mútua conjugação de esforços entre os partícipes para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, envolvendo a disponibilização de 1 (um) médico veterinário para o MAPA.

Art. 2º. A celebração do Acordo/Convênio de Cooperação Técnica seguirá o padrão adotado pela União no âmbito do MAPA, conforme minuta anexa à presente Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, ou outra que a substituir nos exercícios subseqüentes:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 11 - DPTO AGROP. M. AMB. IND.COM. ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - DPTO AGROP. M. AMB. IND.COM. ABASTECIMENTO

2.11.01.20.606.0010.2.0084-100 - 3.1.90.11.00 MANUT DEPT AGROP MEIO AMB IND COM ABAST

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 11 de Fevereiro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:C4A5E893