ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.407 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, PELA “AMA-ME” – ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE APOIO A PESSOA NEURODIVERGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 1.407 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, PELA “AMA-ME” – ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE APOIO A PESSOA NEURODIVERGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Permissão de Uso do Bem Público, a título precário, pelo prazo de 10 anos, prorrogável por igual prazo, cuja posse direta e propriedade pertencem a este Município, à AMA-ME – Associação Franciscana de Apoio à Pessoa Neurodivergente – CNPJ n.º 53.402.685/0001-69.

 

§1º - A permissão de uso objeto desta lei será efetivada mediante celebração de contrato entre as partes, e cuja vigência se limitará ao prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

§2º - A vigência da permissão de uso está condicionada à regularidade fiscal da Associação, a qual deve ser comprovada anualmente ao Poder Público.

 

Art. 2º - Fica outorgado à Permissionária o direito de utilizar o imóvel descrito abaixo, de propriedade do Município, como sede da Associação Franciscana de Apoio à Pessoa Neurodivergente, atendimento e integração da Pessoa Neurodivergente.

 

Parágrafo Único: Os objetivos da Associação Franciscana de Apoio à Pessoa Neurodivergente, estão descritos no Capítulo II, artigo 2º do Estatuto da AMA-ME, que integra o Projeto de Lei.

 

Art. 3º - O imóvel objeto do presente projeto de Lei é constituído por uma edificação térrea em alvenaria, com área total aproximada de 227,70 m² (duzentos e vinte e sete metros quadrados), edificada sobre o terreno do Município, localizado na Quadra Prefeito José Manoel Pedrosa, s./n. Centro – São Francisco do Glória – MG. Cep.: 36.810-000, croqui no anexo.

 

Art. 4º - A permissionária poderá realizar as obras necessárias no local, desde que haja autorização escrita do Permitente e mediante projeto firmado por profissional habilitado.

 

Art. 5º - As eventuais benfeitorias realizadas pela Permissionária, no espaço destinado, quando de sua devolução ao Poder Público Municipal, ficarão integrando o patrimônio deste, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 6º - Na utilização do bem público referido, a permissionária poderá usufruir, de todo o imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º, devendo zelar pela conservação do bem público ora outorgado e responsabilizando-se com quaisquer prejuízos que venha a causar ao imóvel.

 

Art. 7º - Fica expressamente proibido qualquer subpermissão a terceiros, transferência de domínio, mesmo que temporário, utilização do imóvel para fins diversos aos constantes no artigo 2º do Estatuto da Permissionária, hipótese em que a Administração retomará o bem sem qualquer aviso prévio.

 

Art. 8º - Fica estabelecido que, caso o Município necessite fazer o uso do imóvel, objeto da presente Lei, após transcorrido o prazo de 3 (três) anos, do início da Permissão, a Permissionária desocupará e restituirá, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, bastando, para tanto, simples notificação administrativa.

 

Art. 9º - A presente Permissão é revogável a qualquer tempo, unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal, após transcorrido o prazo de 3 (três) anos, do início da Permissão de Uso, mediante aviso prévio com 3 (três) meses de antecedência.

 

Art. 10º - O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de quaisquer das condições expressas nesta Lei, será a razão jurídica para a anulação e impedimento da utilização da Permissão aqui autorizada, após a devida instauração de processo administrativo, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 23 de Outubro de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:C4ADE062