ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 135 / 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 135 / 2022

 

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.463, de 05 de dezembro de 1990 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 64 – Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§1º O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, respectivamente, segundo se classifique a insalubridade no grau máximo, médio ou mínimo, observando-se, para tanto, legislação e regulamento federal aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada.

 

§2º O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco perceberá adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento de seu cargo.

 

§ 3º. – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

 

§ 4º. – O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

(...)

Art. 66º – Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade, periculosidade, serão observadas as situações específicas na legislação federal aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada.

Parágrafo Único – Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sobre controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

(...)

Art. 78 Será concedido ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Art. 79 Para licença superior a 15 dias consecutivos ou intercalados o servidor será submetido a perícia médica, a ser realizada por médico indicado pelo órgão de pessoal.

 

§1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§2º Inexistindo médico do órgão municipal de saúde para realização da perícia médica, será aceito laudo médico confeccionado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do município.

 

§3º O Município poderá regulamentar, por meio de Decreto, as condições e prazos para realização de perícia médica previstos no caput do presente artigo.

(...)

 

Art. 2º A presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Campanha, 14 de julho de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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