ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 834 - LOA
LEI Nº 834/2013
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Povo do Município de Rubelita, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Rubelita para o exercício de 2014, que estima a receita em R$ 18.969.368,00 (Dezoito milhões, novecentos e sessenta e nove mil, e trezentos e e sessenta e oito reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos , rendas, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor , obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 – RECEITAS CORRENTES |
16.231.868,00 |
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1.1 – Receita Tributária |
252.300,00 |
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1.2 – Receita de Contribuição |
1.000,00 |
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1.3 – Receita Patrimonial |
85.000,00 |
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1.5 – Outras Receitas Correntes |
6.000,00 |
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1.6 – Receita de Serviços |
132.000,00 |
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1.7 – Transferências Correntes |
15.755.568,00 |
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2.0 – RECEITAS DE CAPITAL |
4.555.000,00 |
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2.2 – Alienação de Bens |
20.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
4.535.000,00 |
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CONTA REDUDORA DO FUNDEB |
1.817.500,00 |
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SOMA DA RECEITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
18.969.368,00 |
Art. 3º – As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESA POR FUNÇÕES
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Legislativa |
675.000,00 |
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Judiciária |
56.000,00 |
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Administração |
1.599.600,00 |
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Segurança Pública |
25.000,00 |
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Assistência Social |
1.017.400,00 |
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Saúde |
4.951.668,00 |
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Educação |
4.851.000,00 |
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Cultura |
171.000,00 |
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Urbanismo |
2.585.000,00 |
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Habitação |
108.000,00 |
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Saneamento |
562.000,00 |
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Agricultura |
235.700,00 |
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Gestão Ambiental |
48.800,00 |
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Transporte |
960.200,00 |
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Desporto e Lazer |
798.000,00 |
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Encargos Especiais |
165.000,00 |
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Reserva de Contingência |
160.000,00 |
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SOMA |
18.969.368,00 |
b) – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.0 – DESPESAS CORRENTES |
13.089.368,00 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
7.104.200,00 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
5.000,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
5.980.168,00 |
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4.0 – DESPESAS DE CAPITAL |
5.720.000,00 |
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4.1 – Investimentos |
5.660.000,00 |
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4.2 – Amortização da Dívida |
60.000,00 |
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Reserva de Contingência |
160.000,00 |
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SOMA |
18.969.368,00 |
Art. 4º – A aplicação dos Recursos descriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos correspondentes da presente Lei.
Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) – Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
b) – Utilizar o Excesso de Arrecadação na forma do §3º da Lei Federal 4.320/64
c) - Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320;
§ 1º – Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta Lei.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as movimentações de dotações e entre fontes de recursos atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, §8º, da Constituição da República a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite das despesas de capital;
II – Realizar outras operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor no exercício de 2014, a partir de 1º de janeiro
Prefeitura Municipal de Rubelita, 17 de dezembro de 2013
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:C4AFF030