ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.528 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO / MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

LEI MUNICIPAL Nº 3.528

Autoriza a celebração de Termo de Permissão Especial de Uso entre o Poder Executivo Municipal de São Lourenço / MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para os fins que especifica, conforme cláusulas e condições estabelecidas no referido Termo, que faz parte integrante da presente Lei.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Lourenço - MG autorizado a celebrar Termo de Permissão Especial de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para a realização da Festa de Agosto de 2022.

 

Art. 2º O objeto do Termo de Permissão Especial de Uso consiste na outorga administrativa para ocupação temporária de espaço público entre os dias 01 a 12 de agosto de 2022, para realização da Festa de Agosto, conforme cláusulas e condições estabelecidas no referido Termo, que faz parte integrante da presente lei.

 

Art. 3º Não haverá repasse de valores por parte da Administração Municipal para a entidade conveniada.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de maio de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.121/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C4B468FB