ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Leis Portarias e Decretos
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1682/2015
Autoriza a concessão de reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Itacarambi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aplicando-se o percentual de 8,42% (oito inteiros e quarenta e dois décimos percentuais), conforme o índice acumulado do INPC/FGTV em 31/03/2015.
Parágrafo único - O reajuste geral anual de que trata o presente artigo não se aplica aos cargos do Magistério, previstos na Lei Municipal n° 1587/2011.
Art. 2º - Os vencimentos básicos que trata o caput desta Lei, depois de reajustados pelo percentual determinado no artigo anterior, serão espelhados no Anexo I da Lei 1610/2013, no Anexo I da Lei 1623/2013 e no Anexo I da Lei 1653/2014.
Parágrafo único - Fica autorizado o pagamento dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itacarambi, devidamente revisados nos termos desta Lei, retroativamente a data de 1° de abril de 2015.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 11 de maio de 2015.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rita de Cassia Pereira da Silva
Código Identificador:C4BB2287