ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Reunião de instalação e primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 7.524/2025, CONVOCA os membros do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA, nomeados pelo Decreto nº 14.424, de 02 de setembro de 2026, para a Reunião de Instalação e Primeira Reunião Ordinária do Conselho, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2026, às 14:00 horas, em primeira convocação, e às 14:30 horas, em segunda convocação, no Auditório do SENAI, situado à R. Sinval Florêncio da Silva - Centro, Muriaé - MG, 36889-044.

 

I – DA PAUTA

 

A reunião terá como pauta:

 

1. Instalação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA;

 

2. Posse dos membros titulares e respectivos suplentes nomeados para a primeira gestão do COMPA;

 

3. Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, nos termos do § 4º do Art. 4º da Lei Municipal nº 7.524/2025;

 

4. Apresentação das atribuições, competências e funcionamento do COMPA, nos termos da Lei Municipal nº 7.524/2025;

 

5. Deliberação sobre a elaboração do Regimento Interno do COMPA, observado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 7.524/2025;

 

6. Definição das providências e, se necessário, constituição de comissão para elaboração da minuta do Regimento Interno;

 

7. Definição do calendário das reuniões ordinárias do COMPA, observado o disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 7.524/2025;

 

8. Apresentação da Secretaria Executiva do Conselho e definição dos procedimentos de apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento, nos termos do § 5º do Art. 4º da Lei Municipal nº 7.524/2025;

 

9. Apresentação inicial das competências do COMPA e definição das providências necessárias ao início de suas atividades;

 

10. Assuntos gerais.

 

II - DA PARTICIPAÇÃO

 

A reunião será pública e aberta à participação de qualquer interessado, nos termos do Art. 7º da Lei Municipal nº 7.524/2025.

 

Os membros titulares e respectivos suplentes deverão comparecer à reunião munidos de documento de identificação.

 

Os participantes externos poderão acompanhar os trabalhos, observado o disposto na legislação municipal quanto ao direito de voz e voto.

 

III. DO QUÓRUM

 

A reunião observará o quórum previsto no Art. 6º da Lei Municipal nº 7.524/2025, segundo o qual as deliberações do COMPA serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

IV – DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

 

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada entre os membros do Conselho, nos termos do § 4º do Art. 4º da Lei Municipal nº 7.524/2025, devendo o cargo de Presidente ser obrigatoriamente ocupado por representante do Poder Público.

 

V – DA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos membros da primeira gestão, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 7.524/2025.

 

Para cumprimento desse prazo, o Conselho deliberará, na primeira reunião, sobre a metodologia e as providências necessárias para elaboração e posterior aprovação do Regimento Interno.

 

VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A reunião será registrada em ata, contendo a relação dos presentes, os atos de posse, as deliberações realizadas, o resultado da eleição da Presidência e Vice-Presidência e as demais providências adotadas.

 

As deliberações e demais atos decorrentes da reunião observarão as competências estabelecidas no Art. 3º da Lei Municipal nº 7.524/2025.

 

Muriaé/MG, 04 de setembro de 2026.

 

ADRIANA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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