ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 092/2026

Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá Outras Providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º.: O Poder Legislativo de Piranga, Estado de Minas Gerais, por sua Mesa Diretora, concede sobre os vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo a título de reajuste salarial, o percentual correspondente a 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos, a serem aplicados sobre os valores percebidos atualmente.

 

Art. 2º.: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º.: O Poder Legislativo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta lei.

 

Art. 4º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga-MG, 18 de março de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
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