ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 790/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“Institui valores de referência para apuração do valor venal de imóveis rurais e urbanos do Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais para fins de ITBI e estabelece outras providencias.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Ficam aprovadas as respectivas tabelas e listagens de valores que constituem a presente Lei:

 

TABELA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – TERRA NUA:

 

Item

Localidade

Distância

Valor por alqueire (mil reais)

1

Água Branca

06 Km

30

2

Alto da Serra

09 Km

35

3

Araújos

04 Km

40

4

Bentos

05 Km

30

5

Boa Vereda de Baixo / Rodrigues

13 Km

35

6

Boa Vereda de Cima / Capelinha

13 Km

35

7

Boa Vereda do Meio / Cantuários

11 Km

30

8

Borges

11 Km

30

9

Brandões de Baixo

05 Km

35

10

Brandões de Cima

02 Km

40

11

Caetanos

19 Km

30

12

Campestre

07 Km

35

13

Campo Alegre

12 Km

40

14

Caneleira / Malhada

04 Km

30

15

Capoeira da Onça

08 Km

30

16

Chapada

04 Km

35

17

Coqueiro

11 Km

30

18

Corisco

04 Km

30

19

Damázios

04 Km

35

20

Espraiado

19 Km

30

21

Eufrauzinos

15 Km

35

22

Garcias

06 Km

40

23

Hortelã

02 Km

30

24

Marques

06 Km

35

25

Muquém

12 Km

30

26

Pitangueiras

03 Km

35

27

Ponte Nova

09 Km

35

28

Rufinos

12 Km

30

29

Serraria

08 Km

30

30

Serro

07 Km

40

31

Silverado

07 Km

35

32

Sobradinho I

02 Km

40

33

Sobradinho II

14 Km

30

34

Três Barras

02 Km

40

35

Zimportes

05 Km

30

 

TABELA PARA AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RURAIS:

 

Tipo de Construção

Valor Venal (Reais)

Alvenaria

25.000,00

Mista

11.000,00

Madeira

5.000,00

 

TABELA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NOS TERMOS DA DIVISÃO DA PLANTA GENERICA

 

SETOR

VALOR DO M2 (R$)

SETOR 1

300,00

SETOR 2

205,00

SETOR 3

165,00

SETOR 4

135,00

SETOR 5

85,00

SETOR 6

70,00

 

TABELA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO COM CALCULO NOS TERMOS DA LEI 0161/98

 

TIPO

VALOR M2 (R$)

ESPECIAL

2.265,00

CASA

1.610,00

APARTAMENTO

1.295,00

LOJA

1.295,00

FABRICA

980,00

GALPÃO

820,00

TELHEIRO

410,00

 

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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